litispendencia no processo penal

Acórdão nº 2004.01.00.008659-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO PENAL. ARTS. 312 e 288 C/C 71 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A 02 (DOIS) RÉUS. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. 1. Os réus Diva da Silva Briglia e Carlos Eduardo Levischi já estão sendo processados nos autos da Ação Penal n. 2005.42.00.002267-7/RR, atualmente em curso no Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de...

AÇÃO PENAL 2004.01.00.008659-7/RR Processo na Origem: ...
Acórdão nº 2004.01.00.008659-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
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