litispendência processo penal
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Acórdão nº 0065968-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. Referindo-se as duas ações ao mesmo contexto fático, mas cada uma delas tratando de condutas diversas, envolvendo bens jurídicos tutelados por tipos penais diversos, não ocorre a litispendência. Ordem denegada.
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS 0065968-26.2011.4.01.0000/MT ... constrange paciente a responder um processo quando já existe outro tratando dos mesmos ... , em razão da ocorrência da litispendência ... 2. Feito processado sem liminar ... 3 ... -
Acórdão nº 0065968-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 2011
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... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS 0065968-26.2011.4.01.0000/MT ... constrange paciente a responder um processo quando já existe outro tratando dos mesmos ... , em razão da ocorrência da litispendência ... 2. Feito processado sem liminar ... 3 ... -
Acórdão nº 0065968-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 2011
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