litispendencia no processo penal
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... -se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...
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Acordao N° 1682540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de ordem de embargo à obra. Fatos apurados em outra demanda. Duplicidade de sentenças condenatórias. Litispendência. Sentença desconstituída. Processo extinto por ausência de pressuposto processual. 1. ?a litispendência no processo penal - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao...
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0133709-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO - IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RONNIE LESSA) - ART. 2º, §1º, DA LEI 12.850/13 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
... 69, inciso VI, c/c art. 83, ambos ... do Código Penal ... 1.2) CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA COM OS FATOS ... APURADOS NO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...
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Decisão monocrática Nº 209700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
EMENTA: Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização ... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ...
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Acórdão nº 2015/0035574-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processo ... em matéria penal ...
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Acórdão nº 2012/0093796-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ... os fatos relativos ao processo" ... (fl. 970) ...
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Acórdão nº 2015/0310566-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A pretensão de reconhecimento de litispendência não se exaure no exame da imputação inicial, pois diferentes os agentes e...
... PENAL ... -
Acórdão nº 2016/0221013-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE REJEITADO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. ...
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0073730-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. INGRESSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM TER O PLEITO SIDO DELIBERADO EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO NÃO...
... PROCESSO ... ação penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... PREVENÇÃO ... REITERAÇÃO ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0185023-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE ... ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...
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Acórdão nº 2016/0199045-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... do Estado do Paraná, processo em que o ... -
Acórdão nº 2006/0249592-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser...
... : FERNANDO PEREIRA DE SOUZA ... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVANTES DO INCISO II, "G" E "L", DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual concluiu pela litispendên
... PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A ação penal" em trâmite na Justiça Federal da Seção\xC2" ... de um e de outro processo ...
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Acórdão nº 2017/0017285-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS DE MATÉRIA PREVIAMENTE SUBMETIDA AO STJ EM HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso ordinário o mesmo paciente e causa de pedir do writ impetrado anteriormente, resta configurada a...
... PROCESSO ... -
Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA ... 1.No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa ...
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Acórdão nº 2015/0207468-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LITISPENDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COAÇ
... a instauração da ação penal, bem como a ... Processo ... -
Acórdão nº CC 122043 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. Nos casos em que a reunião dos ...