Livre Prestação de Serviços
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Decisão Monocrática Nº 0004386-60.2015.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 16-02-2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITADO E
... DEFESA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO ... MAGISTRADO. PRELIMINAR ... ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEFENSOR ... DATIVO EM PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1624-65.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL ... Não se vislumbra negativa de ... suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma ... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 76-54.2011.5.01.0432) 07-03-2018
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A livre adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, sem ntinuidade da prestação de serviços, implica reconhecimento de ...
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Acórdão Nº 0013842-86.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2022
... FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL DEVIDO. LIVRE ...
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Acórdão nº 0108677-29.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... LIVRE ... UTILIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO ...
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Processo nº 0259352-72.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... Apelante: ... SKY SERVIÇOS DE BANGA LARGA LTDA ... ANTÔNIO ... prestação de serviços de ... televisão ... ura. ... denominado “Sky Livre”. Suspensão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-83.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente ... ão do intervalo intrajornada, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda ... TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1847-13.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS ... 1 ... humana, a construção de uma sociedade livre, a promoção do bem sem preconceitos de origem, ... da reclamada em retardar a entrega da prestação jurisdicional e litigar de má-fé. Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-584-30.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... demonstrar o alegado desacerto da prestação" jurisdicional que lhe é desfavorável (Súmula n\xC2" ... SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ... - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER ... ógica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo, de forma alguma, ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ção da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade ... o exercício de atividade remunerada e a livre locomoção no território nacional ... § 3º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1142-69.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Saliente-se que, quanto aos...
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente ... ção a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda ... A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39740-12.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se vislumbra negativa de ... suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma ... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 332-46.2012.5.10.0000) 11-06-2018
... TERCEIRIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS ... À ATIVIDADE FIM DOS ... NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA OU QUALQUER ... DISPOSITIVO DO ... por certa modalidade legal de prestação de serviços, para aplicação restrita no ...
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Acórdão nº HC 134016 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre" da tarefa de indicar elementos concretamente afer\xC3" ... de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser ...
- Acórdão nº HC 147591 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-60.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os ... ão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com ... SERVIÇOS POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. AVISO PRÉVIO ... -
Processo Nº 1928/003/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Agosto de 2008
Prestacao Servicos Assistencia Medica Hospitalar Aos Servidores Quadro Ativos Inativos Pensionistas Aposentados Pela Previdencia Social Ocupantes Cargos Livre De Provimentos E Nomeacao E Outros
... Prestação De Serviços De Assistencia Medico-hospitalar Aos ... Previdencia Social Ocupantes De Cargos De Livre Provimento E Nomeação, Empregados Contratados ... -
Processo Nº 1928/003/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Octubre de 2008
Prestacao Servicos Assistencia Medica Hospitalar Aos Servidores Quadro Ativos Inativos Pensionistas Aposentados Pela Previdencia Social Ocupantes Cargos Livre De Provimentos E Nomeacao E Outros
... Prestação De Serviços De Assistencia Medico-hospitalar Aos ... Previdencia Social Ocupantes De Cargos De Livre Provimento E Nomeação, Empregados Contratados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos ... que contassem pelo menos 25 anos de serviços prestados à empresa reclamada, e a autora, por ... necessários à sua validade (consentimento livre, válido e informado, recebimento de vantagem ... -
Acórdão Nº 0011398-45.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... LIVRE OPO DAAUTORA DE DESLOCAMENTOPARA OUTRA CIDADE ...
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Acórdão Nº 0002554-43.2023.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... PRINCÍPIOS ... DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA ... OBSERVADOS. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ... CONFIGURADA. SENTENÇA ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ção de museus por qualquer entidade é livre, independentemente do regime jurídico, nos ... vistas em melhorar e potencializar a prestação de serviços ao público ... Parágrafo ...
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Processo nº 0007882-70.2012.8.19.0007 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Pleitos de Rescisão Do Contrato de Compra e Venda e de Restituição Do Valor Pago, Com a Consequente Devolução, Sem Prejuízo Da Indenização por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelação. Laudo Pericial Conclusivo Acerca Do Problema Referente "à Luz No Painel Do Combustível Estar Acendendo Ou Funcionando de Forma Inadequada, Em...
... dever de devolução a moto livre e ... prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-05.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se vislumbra negativa de ... suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma ... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ...