Livre Prestação de Serviços
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XIV - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou ... portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; ... V - o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... 21, XII, ‘A’) E OS ... ’, que legitima a delegação de sua prestação nas três formas de outorga ... (concessão, ... livre pensamento e ao pluralismo (ex vi arts. 220 e ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONHECIMENTO. FRAUDE PRATICADA PORADQUIRENTE DE PRODUTO ANUNCIADO NO MERCADO LIVRE. ENDEREÇO DE E-MAILFALSO. PRODUTO ENTREGE SEM O RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO DE TERCEIRO.ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...
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Acórdão Nº 0020399-02.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE PROÍBE SUA COBRANÇA. A concessão dos honorários assistenciais está intrinsecamente ligada ao benefício da assistência judiciária gratuita. Já os atinentes ao ajustado em contrato particular entre o autor e seus procuradores possuem natureza privada, sendo relativos apenas a estes. Os honorários...
... ência judiciária e o outro é oriundo do livre arbítrio do autor na celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios, matéria que não ... -
Acórdão nº 2014/0126415-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. ...
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Acórdão nº 2015/0074844-3 de T4 - QUARTA TURMA
... prestação de serviços" ... livre ...
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Acórdão nº 2015/0048383-4 de T5 - QUINTA TURMA
... cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... livre e ... mais adequada para prestar serviços ...
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Acórdão nº 1.0701.15.018668-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APEALÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS DIVERSOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ATRASO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA
... da requerida/apelante violou o direito do livre exerccio da profisso, garantia constitucional ... -
Acórdão nº 1.0701.15.018668-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APEALÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS DIVERSOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ATRASO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA
... da requerida/apelante violou o direito do livre exerccio da profisso, garantia constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14402/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... pela Reclamante, segundo o princípio da livre persuasão racional, muito embora o convívio na prestação dos serviços, entre testemunha e ... Reclamante, ...
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Acórdão nº 2012/0131454-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO. 1. O tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela configuração do contrato de prestação de serviço entre as partes e pela existência de débito regularmente...
... ESPECIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE ... ório coligido aos autos, bem como na livre apreciação das provas e na ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OFICINA NÃO CREDENCIADA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. ORÇAMENTO. ABUSIVIDADE DE PREÇOS. RECUSA DA SEGURADORA. VEÍCULO SINISTRADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EFICÁCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS. QUANTIA INCONTROVERSA. VALOR DA AUTORIZAÇÃ
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Acórdão nº 2015/0091281-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTE. ... ainda que verbal, é exteriorização livre ...
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Acórdão nº 2015/0273410-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... SEVERA AOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO ... desvirtuamento da livre escolha do consumidor. Precedente ...
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Acórdão Nº 1001701-77.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020
... PERÍCIA. MATÉRIA ... PRECLUSA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO ... 1. Não tada a prestação dos serviços, mas ... apenas o valor decorrente ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... pressupõe a prestação ... encarregados da fiscalização livre ... serviços" públicos são prestados em nome do Estado\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a ... livre no período, observado que: ... a) nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a quantia de ... provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ... b) as despesas realizadas com ... ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do ...
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Acórdãos nº 1021581-45.2018.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CURSO LIVRE - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ... d) licenciamento de produtos livre de ônus; ... e) capacitação de recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0041900-67.2002.5.06.0141 (00419-2002-141-06-00-2)), 13-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.RETENÇÃO DO PERCENTUAL (20%). Não obstante detenha a agravante livre arbítrio para a escolha do profissional de sua preferência, o certo é que se optou por contratar novo profissional particular, deve arcar com o ônus de ambas as contratações, dentro da mais absoluta normalidade dos contratos onerosos realizados na esfera...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.RETENÇÃO DO AL (20%). Não obstante detenha a agravante livre arbítrio para a escolha do profissional de sua ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... de mercado de telecomunicações com competição ampla, livre e justa; ... h) a transformação digital da economia brasileira, por meio ... § 8º A participação no Conselho Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 9º A posse de ...