Locação mercantil
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Acórdão Nº 0712065-35.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA ... LOCAÇÃO, ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA E OUTRO(S) EMBARGADO : ... Assim se dá na locação" de bens móveis, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. Assim tamb\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001754-83.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... : Banco BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL) ... : José Diogo Lima Dantas ... LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA ... LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS E ... RESSARCIMENTO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos ...
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Acórdão nº 1.0701.10.009082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONFIGURADO - REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a...
... leasing Como cedio, o contrato de leasing ou arrendamento mercantil pode ser conceituado como "um contrato pelo qual uma empresa, desejando ... -
Acórdão nº 1.0701.10.009082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONFIGURADO - REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a...
... leasing Como cedio, o contrato de leasing ou arrendamento mercantil pode ser conceituado como "um contrato pelo qual uma empresa, desejando ... -
Acórdão nº 1.0295.15.000452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA IMPERTINENTE PARA O DESLINDE DO FEITO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - EMISSÃO EM RAZÃO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1
... Com efeito, a duplicata mercantil um ttulo de crdito causal, tendo por pressuposto sempre estar relacionada ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Várias são ali as disposições sobre preposição mercantil": art. 74, nomeação por escrito dos caixeiros; art. 79, salários até tr\xC3" ... A locação mercantil vem regulada nos arts. 226/246, e o contrato de ajuste marítimo ...
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Acórdão nº 1.0707.13.027311-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ÍNDICE DE JUROS. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos....
... destacar que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro (leasing). Referido contrato, por sua natureza jurdica, ... -
Acórdão nº 1.0188.13.007859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/15). Considerando que no arrendamento mercantil há a locação de um bem, com a possibilidade de compra ao final, pagando o...
... contrato bancrio, referente operao financeira de arrendamento mercantil (ff. 14/15), realizada com o BANCO ITAUCARD SA, em que se questionou a ... -
Acórdão nº 1.0188.13.007859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/15). Considerando que no arrendamento mercantil há a locação de um bem, com a possibilidade de compra ao final, pagando o...
... contrato bancrio, referente operao financeira de arrendamento mercantil (ff. 14/15), realizada com o BANCO ITAUCARD SA, em que se questionou a ... -
Acórdão nº 0577209-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
... MERCANTIL DE ... COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO ... COMO ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0672.14.036927-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO SIMPLES. Inexistindo comprovação de abusividade, não há que se alterar a taxa contratada entre as partes. No caso específico e dada a natureza do contrato de leasing, em que não é possível identificar no custo do dinheiro os juros remuneratórios e a capitalização,...
... As partes firmaram um contrato de arrendamento mercantil, o de fls. 137/139. E so os encargos previstos em tal contrato o objeto da ... -
Acordao N° 1315848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Ipva. Sujeito passivo. Obrigação de natureza propter rem. Art. 130 do código tributário nacional. Art. 146, iii, c/c art. 24, § 3º, da constituição federal. Competência plena exercida pelo distrito federal. Artigo 1º, § 7º, iii e § 8º ii, da lei n. 7. 431/85. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Domínio útil. Cda....
... os titulares do domínio útil do veículo, nos casos de locação, arrendamento mercantil e alienação ... fiduciária, podendo responder ... -
Acórdão nº 24615 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1954
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO MERCANTIL. ACCESSIO TEMPORIS PARA A SOMA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA AQUELA RENOVAÇÃO. PROVA DE SINCERIDADE DO DOMINUS. DESCABIMENTO DO RECURSO.
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO MERCANTIL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 13-06-1955 ... -
Acórdão nº 1007865-90.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - VALOR NÃO EXCEDE O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º DA CF – COBRANÇA INDEVIDA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 156, §2º, I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao...
... do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” ... 2. Recurso ... -
Acórdão nº 0504280-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... NÃO ... PROVIMENTO DO RECURSO ... O leasing, locação financeira ou arrendamento ... mercantil é um contrato através do qual a ...
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Acórdão nº 1.0515.13.008121-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ART. 156, § 2º, I DA CF/88 - ART. 37, § 1º DO CTN - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE - NÃO APRESENTAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO. - É constitucional a imunidade tributária
... a eles relativos, a locao deles, assim como arrendamento mercantil ou o "LEASING"." Consta do contrato social da Apelante o seguinte ... -
Acórdão nº 2007/0009412-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTROADVOGADO :LUIZ EDUARDO CASTILHO GIROTTO E ... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF APENAS DA EXPRESSÃO “LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS” DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL Nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132041-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, INCISO I, DA CR/88 - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS COMPATÍVEL COM AQUELE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.- Conforme o disposto no art. 156, §2º,...
... desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil. O Cdigo Tributrio Nacional, por sua vez, estabelece quanto a no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132041-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, INCISO I, DA CR/88 - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS COMPATÍVEL COM AQUELE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.- Conforme o disposto no art. 156, §2º,...
... desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil. O Cdigo Tributrio Nacional, por sua vez, estabelece quanto a no ... -
Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NUNES GOLGO E OUTRO(S)RECORRIDO :SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:WALMIR LUIZ BECKER E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO ... Assim se dá na locação" de bens móveis, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. Assim tamb\xC3" ...
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Acordao N° 1707590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam e suspensão do processo. Rejeitadas. Alienação fiduciária. Imposto sobre veículo automotor. Ipva. Devedor fiduciante. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido. 1. O cerne da controvérsia reside em examinar se o apelante (embargante-executado)...
... do domínio útil do veículo automotor, nos casos de locação e arrendamento mercantil ... 3. O Superior Tribunal de Justiça tem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.2) intermediação de negócios; ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : RURAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL" ADVOGADO : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTO ANT\xC3" ... Assim se dá na locação" de bens móveis, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. Assim tamb\xC3" ...