locação shopping center

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DE SHOPPING CENTER - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS E/OU SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DO CONTRATO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. - Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos

Direito civil e processo civil. Ação monitória. Contrato de locação comercial em shopping center. Correção do débito. Aplicação do índice previsto no contrato. Honorários advocatícios convencionados na hipótese de procedimento judicial. Inclusão dessa verba nos cálculos do débito. Possibilidade. 1. Mantém-se o índice de variação do igp-di como a base de atualização monetária do débito, se este...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR. PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS PENDENTES E INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA O CASO DE TÉRMINO ANTECIPADO DA AVENÇA. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR...

SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A LITISCONSORTE. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL, TORNANDO-SE INDEVIDA A REFERÊNCIA A PESSOA QUE, NA VERDADE, NÃO FIGURA COMO RÉ NO PROCESSO. CORREÇÃO DETERMINADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESSA PARTE. Consta da sentença o julgamento de improcedência do pedido em relação à empresa Savoy Imobiliária...

APELAÇÃO - LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO - NORMAS APLICÁVEIS - DESPEJO - DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR - EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL AO LOCATÁRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS NO CONTRATO - EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DE QUE ADIMPLIU A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA E QUE VENCEU ANTERIORMENTE ÀQUELA PERSEGUIDA - AUSÊNCIA DE

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM DISTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ENTRE AS PARTES. RECURSOS DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. TERMO INICIAL DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO AR. DEFESA INTEMPESTIVA. RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE PROMOÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INSUCESSO DO NEGÓCIO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER REPASSADO AOS EMBARGANTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO CONLUIO ENTRE OS RÉUS PARA PREJUDICAR OS AUTORES. DOCUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E LIVREMENTE ASSINADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER REPASSADO AOS EMBARGANTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO CONLUIO ENTRE OS RÉUS PARA PREJUDICAR OS AUTORES. DOCUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E LIVREMENTE ASSINADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DE SHOPPING CENTER - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DO CONTRATO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. - Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DE SHOPPING CENTER - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DO CONTRATO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. - Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da...

Embargos à execução. Locação de espaço comercial em shopping center. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não reconhecimento. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação genéricas de abusividade do contrato. Ausência de especificação ou apontamento das cláusulas tidas como abusivas. Inadmissibilidade. Não demonstração de vício ou mácula na...

Apelação – Locação não residencial – Espaço em shopping center – Rescisão antecipada do contrato – Multa contratual que prevê o pagamento de dez aluguéis, independentemente do tempo de cumprimento do contrato – Abusividade – Redução – Necessidade – Vedação legal à estipulação de cláusula penal com cominação manifestamente excessiva. A cláusula penal compensatória pactuada para incidir em caso de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SALA SITUADA EM SHOPPING CENTER. ALEGADA FRUSTRAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL (PET SHOP) EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PERPETRADA PELAS RÉS, CONSUBSTANCIADA NA QUEBRA DA PROMESSA DE ENTRADA EXCLUSIVA DOS SEUS CLIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AVENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS NO ARTIGO 54, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. DESCABIMENTO. PRAZO DESTINADO À ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO REGULAR E TRIMESTRAL DAS CONTAS. NÃO...

Apelação. Processual civil. Ação renovatória de locação. Loja comercial. Shopping center. Princípio da adstrição ou congruência. Observância. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. 1. O sistema processual brasileiro abraçou a regra da correlação entre o pedido inicial e a prestação jurisdicional. 2. Na hipótese em estudo, o ilustre juízo a quo fixou aluguel em consonância...

Repelida a atribuição de culpa às rés pela rescisão da locação em shopping center, reduz-se a declaração de exigibilidade da multa a que se obriga a ex-inquilina, observando-se a proporcionalidade do cumprimento do contrato. Em consequência, rateiam-se os honorários de sucumbência.  (TJSP;  Apelação 1039099-50.2016.8.26.0114; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE LOJA EM SHOPPING CENTER C/C REVISÃO DE ALUGUEL E PEDIDO LIMINAR. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO NO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA AFERIR O JUSTO ALUGUEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, INCISO IV, DA LEI Nº. 8.245/91. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO INTERNO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE LOJA EM SHOPPING CENTER C/C REVISÃO DE ALUGUEL E PEDIDO LIMINAR. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO NO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA AFERIR O JUSTO ALUGUEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, INCISO IV, DA LEI Nº. 8.245/91. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO INTERNO...

Locação em "shopping center". Despejo por falta de pagamento. Incompetência não alegada em preliminar de contestação. Preclusão e prorrogação. Cerceamento de defesa inocorrente. Liberdade de contratação (lei 8.245/91, art. 54 e parágrafos). Prevalência da autonomia da vontade, inaplicável o CDC à hipótese. Insucesso do negócio devido a fatores internos da autora, sem demonstração de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. ACESSO A...

EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - EXEQUENTE QUE TROUXE AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL AS NORMAS GERAIS REGEDORAS DAS LOCAÇÕES DO SHOPPING GRANDE RIO, O SEU REGIMENTO INTERNO, O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM OS EXECUTADOS E A CORRESPONDENTE PLANILHA DE DÉBITO, DOCUMENTOS QUE SE REVELAM HÁBEIS A EMBASAR A EXECUÇÃO POR

Embargos de declaração. Locação. Shopping Center. Omissão. Não ocorrência. Matéria de insurgência examinada. Autorização de depósito da totalidade de três aluguéis. Prequestionamento. Incidência do art. 1025 do CPC. Embargos rejeitados. Não há omissão no acórdão. A matéria sobre o depósito da multa contratual foi examinada, autorizado depósito na totalidade de três locativos, considerando a norma

Processo civil. Apelação cível. Contrato de locação não residencial. Shopping center. Ponto comercial. Repasse. Anuência do locador. Necessidade. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Termo de rescisão. Validade. Ausência de vício. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 373 do código de processo civil, incumbe ao autor...

Ementa: Apelação Cível. Embargos Á Execução por Título Extrajudicial. Contrato de Locação Comercial. Empreendimento Denominado Via Brasil Shopping Center. Inadimplência. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Embargante. Ausência de Comprovação de que O Empreendimento Estabelecido No Imóvel Locado Tenha Sido Inviabilizado por Causa Atribuível À Locadora. Pleito de Ressarcimento Pela Realizaçã