locus regit actum
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Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... regit actum, previsto expressamente no art. 9º da ... invariavelmente, sob a base do princípio locus regit actum, segundo o qual os Estados Requeridos ...
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Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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