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Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Inexistindo Norma Específica Dispondo sobre O Prazo de Armazenamento Das Gravações de Circuito Interno de Estbelecimento Comercial, MOSTRA-SE Legítima e Razoável a Alegação Da Agravante de que Não Possuí O Registro Após Dois Anos e Três Meses Após O Suposto Episódio. Situação que Deveria Ter Sido Assegurada por Meio de Medida Cautelar...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Na hipótese, a presunção que se delineia é no sentido de que a retenção injustificada da CTPS da Obreira atingiu a esfera moral da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVISTA ÍNTIMA, TOQUE CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Das provas dos autos, verifica-se que há um homem fazendo a revista corporal em uma mulher. Neste aspecto é importante lembrar que a Lei 9.799, de 26/5/1999, que incluiu o art. 373-A na CLT, vedou expressamente a prática da revista íntima em trabalhadoras do sexo feminino: "Ressalvadas as disposições legais...

• Protagonistas da responsabilidade civil

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. No que se refere ao banco de horas, para que seja considerado válido esse sistema de compensação de jornada, a teor do disposto nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, §2º, da CLT, imperiosa a configuração de ajuste nesse sentido. Faz-se necessário, portanto, prévio acordo escrito ou que haja autorizaçã

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contratação de Plano Odontológico. Razões Recursais Em Dissonância Com a Sentença e Com O Objeto Da Lide. Ofensa Ao Princípio Da Dialeticidade. Não Conhecimento Do Recurso. No Ato de Interposição Do Recurso É Imprescindível que O Recorrente Deduza As Alegações Necessárias Ao Pedido de Reforma Do Provimento Jurisdicional, Sendo que As Mesmas Devem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: FURTO DE MATERIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, AMBOS PELA ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. SUBTRAÇÃO PRATICADA DURANTE A NOITE. SERVIÇO DE GUARDA DO QUARTEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STF. NENHUM REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS DA PENA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na terceira fase...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência...