lucro cessante jurisprudência

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  • Acórdão nº 0000715-19.2002.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 948 do Código Civil, ocorrendo a morte da vítima a indenização deverá consistir "no pagamento das despesas com tratamento, funeral e luto da família (danos emergentes), bem como prestação de pensão

  • Das perdas e danos

    ...: "Era contraditório dizer, como fez nossa jurisprudência, que só é indenizável o dano moral se apresentasse reflexos ...É o lucro cessante. 27.4.1 Dano emergente. O dano emergente é aquele que ...

  • A perda da chance na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - os (des)caminhos de uma compreensão teórica

    O artigo demonstra que, com a alteração da noção de dano injusto para abarcar não somente a violação de direitos subjetivos, mas também a lesão a interesses legítimos, tornouse possível a expansão da categoria de danos indenizáveis e, por consequência, permitiu-se o reconhecimento da ressarcibilidade do dano pela perda da chance. A partir desse pressuposto, baseando-se em referenciais teóricos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-30.2008.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE - PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - FACULDADE DO JULGADOR. O Tribunal Regional, em relação ao pedido de pagamento único do lucro cessante formulado pelo reclamante, ao registrar que cabe ao julgador decidir pelo pensionamento ou pagamento único,

    ... DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE - PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. - ... em sintonia com a atual iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse quadro, o apelo não se viabiliza, ...

  • Acórdão nº 0103673-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. VENDA. CHAVES. ENTREGA. ATRASO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. HIPÓTESES. INCOMPATIBILIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I – Tem legitimidade a Construtora para ser demandada em pedidos decorrentes do atraso na entrega do imóvel adquirido na planta.

  • Acórdão nº 2005/0076793-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio

    ... destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio ...�ão e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 5ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003, p. 655. 6. ...

  • Acórdão nº 0053448-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Junho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO MANTIDO ENTRE O CAUSADOR DO ACIDENTE E A SEGURADORA RÉ. AUTORIZADA PELA SEGURADORA A REPARAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR (TERCEIRO). DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO UTILIZADO PARA O LABOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES. REJEITADA. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0255369-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2010

    Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, expressamente previsto; à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% ao ano e ao afastamento da Tabela Price, por suposta capitalização de encargos. Colaciona, para tanto, precedentes jurisprudenciais para configuração de dissenso pretoriano. É o breve relatório. DECIDO. Não merece prosperar a...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confiram-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE AÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0184658-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Maio de 2010

    Instrumento contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Rel. Des. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO), proferido nos autos de ação de indenização, assim ementado (e-STJ fls. 429): AÇÃO DE INDE...

    ... o acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte. Veja-se:. MARCA. Título de estabelecimento. zo. Lucro cessante. Prova. - A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0129308-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Dezembro de 2010

    DESEMBARCAR - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO A QUO - CITAÇÃO - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO ACARI S/A contra decisão que negou seguimento a recurso espec...

    ...DESEMBARCAR - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - JUROS DE ...jurisprudência desta Corte superior que já decidiu que o lucro cessante não se ...

  • Acórdão nº 2011/0010409-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigaçã

    ...RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal e origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a rescisão do contrato ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0232377-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2010

    Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls.326): EMENTA - indenização - responsabilidade civil - acidente de trânsito - ultrapassagem com invasão da contra mão de direção - sentença criminal transitada em julgado - discussão de culpa inadmissível - Agravo retido - oficia...

    ...- direito de acrescer reconhecido - precedentes da jurisprudência danos morais devidos, que não guardam correlação com a ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0086804-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Outubro de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em autos de ação de cobrança, assim ementado (e-STJ fls. 372): CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. HONORÁR...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confira-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0028003-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Fevereiro de 2011

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO FINASA S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nas razões do especial, alega a parte agravante,

    ...Ademais, é pacífica a jurisprudência neste Tribunal no sentido de que, ainda que a ofensa à ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0258972-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2010

    ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 444): DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA E NEGATIV...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confiram-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE AÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0107996-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em autos de ação revisional de contrato bancário, assim ementado (fls. 222): 1. Inversão do ônus da prova. A...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confiram-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE AÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0094821-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Setembro de 2010

    Sendo flagrante que o depósito efetuado pela parte executada teve por fim promover a garantia do Juízo, para oposição de embargos, não é de se considerar efetuado o pagamento integral da dívida, eis que há, inclusive, previsão quanto a eventual complementação. Nas razões do especial, apresenta a recorrente divergência jurisprudencial no que tange à...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confiram-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE AÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0138828-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Outubro de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FÁBRICA DE MÓVEIS SANTA CECÍLIA LTDA. E OUTRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, este com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, te...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confiram-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE AÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-60.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deserto o agravo de instrumento, porquanto, embora a Reclamada tenha juntado comprovante do depósito recursal relativo ao apelo, o fato é que não foi observado o valor legal exigido no momento da sua interposição. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA....

    ... DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. As lesões acidentárias ...De todo modo, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor ...

  • Acórdão nº 0396696-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICADAÇÃO DO CDC. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS A JUSTIFICAR OS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DIANTE DA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 0,5%. CUMULAÇÃO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-34.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA ELIMINAÇÃO DA AUTORA NO CONCURSO PÚBLICO. É categórica a fundamentação assentada pelo Regional no sentido de que os exames clínicos atestaram que a Reclamante não possui nenhuma limitação para o exercício da função pleiteada no certame público, possuindo -boa saúde física- para tanto, tornando, por conseguinte, inválida a sua eliminação no concurso público. A...

    ...Recurso de Revista não conhecido. LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS. Hipótese ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 219, I, é no ...

  • Acórdão nº 0301851-32.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. ADMISSÃO EM RELAÇÃO A PREMISSAS INTERNAS DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Sustenta o apelado, nos seus embargos, que o...

  • Acórdão nº 0301851-32.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. ADMISSÃO EM RELAÇÃO A PREMISSAS INTERNAS DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Sustenta o apelado, nos seus embargos, que o...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0075969-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Junho de 2010

    1.- BANCO ITAÚ S/A interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 249/250) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 207/209) da Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São

    ... 9.610/98 fala em "utilizar" para obter "vantagem, proveito, lucro direto ou indireto", termos nos quais estaria inserto o usuário ... CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E REDIMENSIONAMENTO DO LUCRO CESSANTE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DE ...4.É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0118405-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Agosto de 2010

    1.- AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 174/175) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 111/122) da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Es...

    ... presentes nos autos, hipótese não admitida pela jurisprudência desta Casa, segundo a qual não há omissão se os fundamentos ... DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E REDIMENSIONAMENTO DO LUCRO CESSANTE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DE ...