lucros cessantes código civil

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO NU. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR/RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA/VENDEDORA.PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (FRUIÇÃO DO IMÓVEL) COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS QUE GERAM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - INEXISTÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ALTERAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FRAUDE CONSTATADA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO...

Agravo de instrumento. Processo civil. Prescrição. Venda de terra pública. Imóvel ocupado. Lucros cessantes. 1. Comprovada a ausência de adjudicação do bem imóvel licitado pela terracap surge o direito de indenização por lucros cessantes, uma vez que cada mês que passa sem a adjudicação do imóvel a agravada deixa de usufruir do imóvel caso estivesse em sua posse. 2. O prazo prescricional de 20...

Direito civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Excludente de responsabilidade não configurada. Inversão da cláusula penal. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. I. Adversidades relacionadas à atividade empresarial da incorporadora constituem fortuito interno e assim não excluem sua responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel, consoante a inteligência...

Agravo de instrumento. Processo civil. Prescrição. Venda de terra pública. Imóvel ocupado. Lucros cessantes. 1. Comprovada a ausência de adjudicação do bem imóvel licitado pela terracap surge o direito de indenização por lucros cessantes, uma vez que cada mês que passa sem a adjudicação do imóvel a agravada deixa de usufruir do imóvel caso estivesse em sua posse. 2. Não se aplica o prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, DANDO CAUSA A COLISÃO. DESLOCAMENTO DE RODADO QUE ATINGE MOTOCICLETA DE TERCEIRO ALHEIO AO PRIMEIRO ENTRECHOQUE.RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA PRESENTE. DANOS MATERIAIS. RECIBOS QUE DEMONSTRAM DESPESAS COM O CONSERTO DE MOTOCICLETA E DESPESAS MÉDICAS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. ART. 319 DO CPC/73 REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVA.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TEMA 970. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO PELA CORTE DA CIDADANIA. ASPECTO PREJUDICADO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS DAS REQUERIDAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE COM ÔNIBUS RODOVIÁRIO. CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR FRENTE AO PASSAGEIRO. ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 187 DO STF. DANOS FÍSICOS E MORAIS COMPROVADOS. . LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. - O fato de um terceiro ser o responsável...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE COM ÔNIBUS RODOVIÁRIO. CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR FRENTE AO PASSAGEIRO. ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 187 DO STF. DANOS FÍSICOS E MORAIS COMPROVADOS. . LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. - O fato de um terceiro ser o responsável...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pelo embargante, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que todos os...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR. DEVIDA PENSÃO A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, abrange os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, como preceituam os artigos 949 e 950, do Código Civil. Os danos emergentes constituem o prejuízo efetivo e imediato de

RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço que, para a configuração da coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 2º, do CPC, afora a comprovação do trânsito em julgado, é necessária a repetição de ação com tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso dos autos, apesar de terem como fator gerador a doença ocupacional sofrida em decorrência das

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTADA - PREPARO DISPENSADO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES -

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTADA - PREPARO DISPENSADO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES -

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NOS OMBROS, PUNHOS E COTOVELOS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. Ante a possível violação...

Civil. Contrato de alienação fiduciária. Apreensão de veículo sem inadimplência da consumidora. Não utilização do veículo para transporte de passageiros (motorista parceira de aplicativo - ponto não impugnado) pelo prazo em que permaneceu em depósito. Danos extrapatrimoniais. Estimativa razoável. Lucros cessantes comprovados. No ponto, recurso parcialmente provido. I. Ação ajuizada pela ora...

I - RECURSO DE REVISTA DA SADIA S/A INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TUNEL DO CARPO BILATERAL E TENDINITE EM PUNHO ESQUERDO. ATIVIDADE DE OPERADORA DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE SUÍNOS. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO DE FATO SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR UM DOS CONDÔMINOS. RETENÇÃO DA COTA-PARTE DO OUTRO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJULGAMENTO DO RECURSO EM ACLARATÓ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza...