lucros cessantes código civil

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Na realidade, os danos emergentes representam o prejuízo, efetivo e imediato, de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o prejuízo,...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Reconhecida a incapacidade laborativa, por culpa da empresa-ré, mister se faz a condenação desta ao pagamento da indenização prevista no art. 950 do Código Civil. A exegese deste dispositivo...

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes, inclusive a pensão mensal vitalícia, nos moldes dos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o prejuízo, efetivo e imediato, de

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PENSÃO MENSAL. PARCIAL INCAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE SE IMPÕE. A indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o prejuízo,

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, seja a título de dano moral, material ou lucros cessantes. Apelo não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Reconhecida a incapacidade laborativa, por culpa da empresa-ré, mister se faz a condenação desta ao pagamento da indenização prevista no art. 950 do Código Civil. A exegese deste dispositivo legal, aliás, demonstra que a redução da capacidade de trabalho...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o prejuízo, efetivo e imediato,...

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, seja a título de dano moral, material ou lucros cessantes. Apelo não provido.

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - DANO MORAL. ADOECIMENTO MENTAL. CONCAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5º, V,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Considerando que durante a fruição do benefício previdenciário a autora sofreu perda total e temporária de sua capacidade laborativa, faz jus à indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, nos termos do art. 950 do Código Civil.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que impugna a extinç&#

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA EM ATRASO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRALMENTE PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES STJ E TJCE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TEMA 996 DO STJ.

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. DEMORA NO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE INCREMENTO DE ADICIONAL AO SOLDO PAGO PELO CORPO DE BOMBEIROS. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO.[...]

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caso em que resultou evidenciado pela prova produzida a existência de nexo de concausalidade entre as atividades exercidas pelo autor e os quadros psiquiátricos diagnosticados, os quais foram desencadeados pelo trabalho exercido pelo empregado após sua lotaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL - ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1- Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2- "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o...