majoração dos honorários advocatícios

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS- PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE. COMPROVADO QUE NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO...

• Códigos

Agravos internos em ação cível originária. 2. Agravo do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Inviabilidade. 4. Inestimável proveito econômico. Honorários fixados com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, fundamentadamente. 5. Agravo da União. 6. Direito Administrativo. Convênios. 7. Prorrogação. Art. 27, IV, da Portaria Interministerial 424/2016. 8. Norma...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência doato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, assim como o valorarbitrado a título de...

EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. II e IPI. Revistas infantis acompanhadas de brinquedo. Imunidade conferida a livros, jornais e periódicos. Artigo 150, VI, d, da Constituição Federal. Relação de essencialidade entre o bem abrangido por imunidade tributária e o brinquedo que o acompanha. Revolvimento de matéria fática. Necessidade....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INDISPONIBILIDADE DOSISTEMA ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL E NÃO DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMAGRAVO INTERNO.

Agravos internos em ação cível originária. 2. Agravo do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Inviabilidade. 4. Inestimável proveito econômico. Honorários fixados com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, fundamentadamente. 5. Agravo da União. 6. Direito Administrativo. Convênios. 7. Prorrogação. Art. 27, IV, da Portaria Interministerial 424/2016. 8. Norma...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. MANTIDA. EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANOS MORAIS EXISTENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. VALORAPELAÇ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RACIOCÍNIO DO VOTO MANTIDO NA SUA INTEGRALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Estando presentes contradição ou erro material, merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Correção que não macula o raciocínio do voto no sentido de que o...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO FEITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 111/STJ. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 36, 165, 458 E 535, DO CPC E DO ART. 1° DA LEI 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. MULTA IMPOSTA. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada incidiu em erro material ao aplicar multa e majorar ao máximo os honorários, não se revelando manifestamente infundado o recurso. 2. A fortiori, considerando o elevado

PROCESSO Nº: 0805463-16.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro APELADO: BRUNO LEMOS DA SILVA e outros ADVOGADO: Thiago Leite Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. 1. O acórdão embargado foi omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI 7.347 DE 1985. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material,...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Considerando a praxe nesta Justiça Especializada muito antes do advento da lei 13.467/17, cabível a majoração dos honorários advocatícios do patrono da parte autora para 15%.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. 12% AO ANO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL ENTRE O STJ E O TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da apelação, quanto à prescrição quinquenal, e negou provimento ao recurso na parte conhecida. O embargante aponta a existência de omissão no julgado no tocante à majoração dos honorários advocatícios.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE SUCUMBENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não tendo ocorrido a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, em razão do não provimento do recurso interposto, consoante determina o artigo 85, § 11, do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão de origem manifestou-se claramente no sentido de que o valor atribuído como sucumbência não era irrisório porquanto "os honorários na ação coletiva...

Ementa: Direito Do Consumidor e Responsabilidade Civil. Saúde Suplementar. Unimed Teresópolis. Paciente RECÉM-NASCIDA Com Deficiência Respiratória e Cianose, Necessitando de Transfêrencia para Hospital Com Uti Neonatal. Demora de Onze Horas para a Chegada Da Ambulância. Óbito Do Neonato. Pretensão Compensatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pela...

Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Repasse pelo Estado ao Município. Bloqueio. Desnecessidade de reexame de provas. Omissão do acórdão. Procedimento que prescinde de prévia notificação. Embargos acolhidos. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o...