malicia de gta
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Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29 DO CP. CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... 32 da, então vigente à época do acordo, Lei 10.409/2002 - ver fl. 574 ... Na hipótese vertente, o réu obrigou-se, ‘sem o emprego de malícia ou de reservas mentais’, a ‘falar a verdade a respeito dos fatos de que trata este acordo, incondicionalmente, em todas as investigações, ... -
Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2012
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... 32 da, então vigente à época do acordo, Lei 10.409/2002 - ver fl. 574 ... Na hipótese vertente, o réu obrigou-se, ‘sem o emprego de malícia ou de reservas mentais’, a ‘falar a verdade a respeito dos fatos de que trata este acordo, incondicionalmente, em todas as investigações, ... -
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... 32 da, então vigente à época do acordo, Lei 10.409/2002 - ver fl. 574 ... Na hipótese vertente, o réu obrigou-se, ‘sem o emprego de malícia ou de reservas mentais’, a ‘falar a verdade a respeito dos fatos de que trata este acordo, incondicionalmente, em todas as investigações, ... -
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... 32 da, então vigente à época do acordo, Lei 10.409/2002 - ver fl. 574 ... Na hipótese vertente, o réu obrigou-se, ‘sem o emprego de malícia ou de reservas mentais’, a ‘falar a verdade a respeito dos fatos de que trata este acordo, incondicionalmente, em todas as investigações, ... -
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... 32 da, então vigente à época do acordo, Lei 10.409/2002 - ver fl. 574 ... Na hipótese vertente, o réu obrigou-se, ‘sem o emprego de malícia ou de reservas mentais’, a ‘falar a verdade a respeito dos fatos de que trata este acordo, incondicionalmente, em todas as investigações, ... -
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... 32 da, então vigente à época do acordo, Lei 10.409/2002 - ver fl. 574 ... Na hipótese vertente, o réu obrigou-se, 'sem o emprego de malícia ou de reservas mentais', a 'falar a verdade a respeito dos fatos de que trata este acordo, incondicionalmente, em todas as investigações, ações ... -
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Acórdão nº 0000453-56.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÕES POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES – IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOIS RÉUS –– 1. PRIMEIRO ACUSADO QUE ALMEJA A NULIDADE DO JULGAMENTO, COM BASE NA TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – LASTRO PROBATÓRIO QUE EMBASA A DECISÃO DO JÚRI POPULAR – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS...
... adquirir uma arma de fogo, porém, que jamais chegou a auxiliá-lo nesse desiderato, pois, segundo a testemunha, Danilo não possuía a “malícia"” e tampouco a destreza necessária para portar o artefato bélico, ressaltando a testemunha que uma arma de fogo “poderia ser inútil” nas m\xC3" ...