malicia de gta
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Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29 DO CP. CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
...32 da, então vigente à época do acordo, Lei 10.409/2002 - ver fl. 574. Na hipótese vertente, o réu obrigou-se, 'sem o emprego de malícia ou de reservas mentais', a 'falar a verdade a respeito dos fatos de que trata este acordo, incondicionalmente, em todas as investigações, ações ... -
Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0025601-50.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2012
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29 DO CP. CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
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