mandado executivo
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Acórdão nº 2007/0152847-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , sob alegação de que não teria a autora pedido a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nem na convolação da prova escrita que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente ... de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.” ... Art. 10. O § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de ...
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Acórdão nº 2006/0268445-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. EXAME DAS QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE TÉCNICA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Esta Corte Superior assentou...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 23.271 - SC ... (2006/0268445-7) ... : MINISTRO\xC2" ... CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ... -
Acórdão nº 2011/0184967-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ... EXECUTIVO FEDERAL AUTUADO PELO ...
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Acórdão nº 2009/0057117-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... navio com menos de 5 (cinco) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente organizada e ...
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Acórdão nº 2007/0006969-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIAS DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO QUE FIGURAM EM OUTRAS AÇÕES EXECUTÓRIAS. POSSÍVEL DUPLICIDADE NO PAGAMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.376 - DF ... (2007/0006969-7) ... EXECUTIVO ... COLETIVO QUE FIGURAM EM OUTRAS AÇÕES EXECUTÓRIAS. ... -
Acórdão nº 2010/0008439-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA É TÍTULO EXECUTIVO" JUDICIAL, DE MODO QUE O ... CONTRIBUINTE PODE OPTAR\xC2" ... a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que ...
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Acórdão nº 2006/0153842-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.063 - DF (2006⁄0153842-6) ... RELATORA:MINISTRA ... a servidor público federal ou agente político do Poder Executivo ... 4. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, nos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IV - a restrição de participação ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência ... ARTIGO ... básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar cartão magnético, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) ... Judiciário serão, obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei e de ...
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Com mandado no Brasil, executivo é preso na Suíça por investigação paralela
Executivo é preso na Suíça em investigação paralela à "lava jato"
As autoridades suíças confirmaram a prisão do executivo Fernando Migliaccio da Silva, ligado à empreiteira Odebrecht e investigado no Brasil pela operação “lava jato”. A Procuradoria da República do Paraná (PR-PR) confirmou a notícia, mas diz aind... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução ...
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Acórdão nº 2003/0049757-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 16.152 - SP ... (2003/0049757-9) ... : MINISTRO\xC2" ... PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2008/0231533-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS NA EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1....
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO" DE SEGURANÇA ... Nº 11.336 - DF (2008/0231533-8) ... : MINISTRO\xC2" ... CONCESSÃO ... FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO". ANULAÇÃO DA ... PORTARIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS NA \xC2" ... -
Acórdão nº RMS 17400 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.400 - SP (2003⁄0204744-1) (f) ... RELATORA : ... INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2009/0102859-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO" DE SEGURANÇA ... Nº 10.413 - DF (2009/0102859-1) ... : MINISTRO\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO" ... DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVO (MS N. 18.893). ANISTIA\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1399296 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... s exigncias legais, mediante cominaes, que ter eficcia de ttulo executivo extrajudicial ... #Includo pela Lei n 8.078, de 11.9.1990 ... ARTIGO 12 ... Poder o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificao prvia, em deciso sujeita a agravo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às autoridades mencionadas neste ...
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Acórdão nº 2007/0025940-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO ... petição do mandado de segurança, do qual decorreu o título executivo, não constou pedido de vencimentos retroativos. A decisão proferida pelo ...
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Acórdão nº 2012/0182467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mandado de segurança para ... executivo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... âncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ... Requerida a execução, o juiz ...
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Acórdão nº RMS 32382 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.382 - AM (2010⁄0111237-6) ... RELATOR:MINISTRO ... de efeitos concretos praticados pelo chefe do Poder Executivo estadual, já que vencido o prazo de cento e vinte (120) dias, contados a ...