mandado executivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052734120184058205), 01-02-2022
PJE 0805273-41.2018.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CHEQUE EMPRESA CAIXA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios e, por consequência, condenou os...
... desta decisão, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, e por consequência, determinada a conversão do mandado inicial ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO PEDIDO INICIAL EM MANDADO...
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Acórdão nº MS 12273 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.273 - DF (2006⁄0213423-3) ... RELATORA:MINISTRA ... administrativos contra os servidores vinculados ao Poder Executivo" Federal, nos termos do artigo 18 da Lei n. 10.683⁄2003 ... 2. Em decorr\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 161. A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por precatória ou rogatória, na ... Art. 892. Não se expedirá mandado executivo se a execução depender de prova de contraprestação devida ao executado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186329820174058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0818632-98.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA REJANE GADELHA MARTINS DE MELO - ME e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... procedente o pedido, constituindo esta sentença como título executivo judicial para execução da quantia equivalente a R$ 129.251,65 (cento e ... Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Honorários advocatícios fixados em 10% ... -
Acórdão nº 2008/0055345-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS, em autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o gerente executivo ...
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Processo nº 0215688-93.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... CONVERTER O MANDADO DE PAGAMENTO EM ... executivo, ... independentemente de pronunciamento do juiz, que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064028020194058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806402-80.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICK RAFAEL SANTOS DA SILVA MERCADINHO - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , julgando procedente a ação monitória, para converter o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento nos arts. 701, §§ 1º e 2º ... -
Acórdão nº 2007/0174507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.675 - RJ (2007/0174507-0) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CHEFE DE EXECUTIVO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE CERTAS NORMAS INTERNAS DE TCE POR ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ... ção referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017347320204050000), 02-03-2021
PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... suas razões de agravo, alega a agravante, resumidamente, que o mandado citatório expedido em 04/08/2005 ensejou descumprimento dos requisitos ... o prazo para embargar, pretendendo obstar o andamento do feito executivo por via transversa (anulação da citação) ... Considerando que ... -
Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.705 - DF (2015/0078242-0) ...
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Acórdão nº 1.0720.14.008489-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTÍVO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Nos casos em que não há o oferecimento de embargos monitórios, a decisão que converte o mandado judicial em...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 53.879 - GO ... (2017/0086524-5) ... : MINISTRA\xC2" ... espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.230 - DF (2015/0290676-8) ... manifesta ... desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para ...
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Acórdão nº 2010/0013206-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.392 - ES (2010/0013206-0) ... Executivo ...
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Acórdão nº 2013/0108841-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.051 - GO (2013/0108841-0) ... Executivo ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.503 - DF (2014/0344665-4) ... manifesta ... desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.427 - DF (2016/0047559-5) ...
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Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apresentar a necessária contrafé para a instrução do mandado citatório (fl. ... julgado do título executivo". Também rejeitou a alegação de responsabilidade da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0030886-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 44.950 - DF ... (2014/0030886-2) ... : MINISTRO\xC2" ... regulamentação do Poder Executivo para sua aplicação, inexistindo ...
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Acórdão nº 1.0109.15.000117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTÍVO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos casos em que não há o oferecimento de embargos monitórios, a decisão que converte o mandado judicial em executivo é de natureza interlocutória, desafiando, pois, recurso de agravo de...
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Acórdão nº 1.0109.15.000117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTÍVO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos casos em que não há o oferecimento de embargos monitórios, a decisão que converte o mandado judicial em executivo é de natureza interlocutória, desafiando, pois, recurso de agravo de...