mandado reitor seguranca
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Acórdão nº 2003.38.03.005537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM A GAE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA FINS DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 192, II DA Lei 8.112/91. MANDADO DE SEGURANÇA. REITOR DA UNIVERSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO COMISSIVO IMINENTE. NATUREZA PREVENTIVA DA ORDEM. DECADENCIA DA IMPETRAÇÃO INOCORRENTE. ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA...
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.03.005537- 0/MG ... de liminar, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, para a ... -
Acórdão nº 2003.38.03.005537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM A GAE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA FINS DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 192, II DA Lei 8.112/91. MANDADO DE SEGURANÇA. REITOR DA UNIVERSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO COMISSIVO IMINENTE. NATUREZA PREVENTIVA DA ORDEM. DECADENCIA DA IMPETRAÇÃO INOCORRENTE. ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA...
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Acórdão nº 2003.38.03.005537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.03.005537- 0/MG ... de liminar, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, para a ... -
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...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.03.005537- 0/MG ... de liminar, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, para a ... -
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...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.03.005537- 0/MG ... de liminar, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, para a ... -
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.03.005537- 0/MG ... de liminar, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, para a ... -
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...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.03.005537- 0/MG ... de liminar, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, para a ... -
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...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.03.005537- 0/MG ... de liminar, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, para a ... -
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