mandado segurança criminal com pedido liminar
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... Lacava impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, por si, e representando Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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