mandado segurança criminal com pedido liminar

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...

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