mandado segurança foro competente
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à Fazenda Pública; ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ... , para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme ... penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da ... ão esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros ... § 2º A Cédula de ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ... II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ...
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Acórdão nº 2013/0041584-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ...
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Acórdão nº 2014/0023334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO ... foro do ... segurança" coletivo impetrado pela Federação \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades ... no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial ... #Redação dada pela Lei nº ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , depois de legalizada no consulado competente ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ... 134. O réu será, em regra, demandado no foro de seu domicílio, ou, na falta, no de sua ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16287 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.287 - RJ (2011⁄0061732-8) ... AUTORIDADE NÃO SUJEITA À PRERROGATIVA DE FORO. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , emitida pelo registro de imóveis competente e das circunscrições imobiliárias ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ... aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do ... á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver ... da aplicação de internet com sede e foro no País; ... #Redação dada pela Lei nº ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
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Acórdão nº 2008/0249859-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES ... Terrestres - ANTT, autarquia com sede e foro em Brasília, estabelecidos pelo artigo 21 da Lei ... Seção Judiciária de São Paulo como competente, sob o argumento de existência de sucursal da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.575 - PR ... atuava em regime de plantão no Foro Regional de Colombo ... autoridade competente" na forma da lei para presidir \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ... mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua competência originária; ... para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições; ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a...
... DE MANDADO ... ação de mandado de segurança ... do conflito e declarou competente o Juízo ... -
Acórdão nº 2014/0327350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.109 - MG ... Juiz de Direito Diretor do Foro da ... competente ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.351 - RS ... competente ... ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca a que pertence o serviço ...
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Acórdão nº 2016/0079458-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS. REQUISIÇ
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.473 - SP ... -
Acórdão nº 2015/0095930-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA. ... DESCREDENCIAMENTO. ... SUPERIOR. ... ILEGITIMIDADE ... COMPETENTE. ... detentora de prerrogativa de foro e o órgão ...
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Acórdão nº 2009/0228689-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.007 - ... ÊNCIA DO JUIZ DIRETOR DO FORO RECONHECIDA. ... apenas esta autoridade é competente para ...
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Acórdão nº 1.0000.16.061001-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO- AVALIAÇÃO DE TÍTULOS- EXCLUSÃO DE UMA DAS AUTORIDADES INDIGITADAS COATORAS - REMESSA DO FEITO À SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA QUE PERMANECEU NO POLO PASSIVO - DECISÃO ACERTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Em se tratando de mandado de segurança, considera-se competente o foro em que está localizada...
... da Comarca de Montes Claros, nos autos do mandado de segurana impetrado por Maria da Glria Santos ... Interno dessa autarquia, inequvoco que o foro competente para julgar o mandado de segurana em ... -
Acórdão nº 2008/0109886-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.047984-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A definição do foro competente para julgamento da ação mandamental vincula-se à sede funcional da autoridade coatora.- A impetração dirigida ao Chefe da Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais, sediado em Sete Lagoas, torna competente...
... O HENRIQUE TEIXEIRA DE MELO impetrou mandado de segurana contra ato praticado pelo Exmo. Sr ... conflito para que seja declarado competente para dirimir o feito o Juzo da Vara da Fazenda ... A definio do foro competente para julgamento da ao mandamental est ...