mandado segurança matricula fora do prazo
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Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ...“(..) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ...“(..) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ...“(..) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ...“(..) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ...“(..) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ...“(..) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ...“(..) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ...“(..) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ...“(..) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... Uberlândia, Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado por Antônio dos Reis ...“(..) assegurar ao impetrante a matrícula no 9º período do Curso de Direito noturno, ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO. BOLSISTA INTEGRAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Hipótese análoga à ora em exame,...
...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO. BOLSISTA INTEGRAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Hipótese análoga à ora em exame,...
...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO. BOLSISTA INTEGRAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Hipótese análoga à ora em exame,...
...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO. BOLSISTA INTEGRAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Hipótese análoga à ora em exame,...
...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO. BOLSISTA INTEGRAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Hipótese análoga à ora em exame,...
...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO. BOLSISTA INTEGRAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Hipótese análoga à ora em exame,...
...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
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Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ... -
Acórdão nº 0017724-06.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO. BOLSISTA INTEGRAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Hipótese análoga à ora em exame,...
...ária do Estado do Pará, em ação de segurança impetrada por Ingrid Paes de Souza ao Magnífico ...º semestre de 2011, regularizando sua matrícula no 5º semestre letivo do curso de Comunicação ...ência, ainda quando já tenha decorrido o prazo para realização do ato, conforme mostram os ...RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: ...