Mandato escrito
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de 1992, devendo ser encaminhado pela agência reguladora, por escrito, no prazo de até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão ... § 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-786-42.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. Mandato escrito, portanto, de natureza formal, somente comporta revogação por outro instrumento escrito que explicite o alcance da revogação, total ou parcial, dos poderes conferidos ao anterior mandatário. Por isso mesmo, inviável juridicamente, por...
... - RECURSO ORDINÁRIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. Mandato escrito, portanto, ... - Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... º As sugestões referidas no parágrafo anterior serão feitas por escrito, por intermédio do Banco Central ... ARTIGO 8 ... A ... em assuntos administrativos ou econômico-financeiros, com o mandato ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas ... Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído pela Lei nº ... em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que ... 8º ; ... II - autorização do candidato, por escrito; ... III - prova de filiação partidária; ... IV - ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... § 2º Os Conselheiros titulares e suplentes exercerão mandato de três anos, contado a partir da data de posse do Conselheiro, admitidas ... § 2º O CAS CRSNSP deverá notificar o Conselheiro, por escrito, por conduta que possa caracterizar perda de mandato, e conceder-lhe, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-88.2011.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO POSTERIOR. NÃO REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO. As Orientações Jurisprudenciais nºs. 286 e 349 da SBDI-1 do TST não preveem a revogação do mandato expresso por mandato tácito. Ou seja, o mandato escrito só pode ser revogado, por outro instrumento legal por escrito que esclareça o alcance da revogação dos poderes do patrono...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO POSTERIOR. NÃO REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO. As Orientações ... Ou seja, o mandato escrito" só pode ser revogado, por outro instrumento legal por escrito que esclare\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal
... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 147 ... Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O mandato" dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondu\xC3" ... ção de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1005-55.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. A Turma não conheceu do recurso da reclamada, por irregularidade de representação, uma vez que considerou o mandato tácito imputado, sem reservas, ao Dr. Agenor Borges de Castro, revogador do mandato expresso...
... - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. A Turma não conheceu do ... reiteradamente entendendo que somente um instrumento de mandato escrito, de natureza formal, possui o condão de revogar a outorga de poderes ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em ... ência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ções nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a ... II- declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência ... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- a requerimento do Ministério Público, ... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-31.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. O Tribunal Regional não ... reiteradamente entendendo que somente um instrumento de mandato escrito, de natureza formal, possui o condão de revogar a outorga de poderes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... II - mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: ... a) ... IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-91.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A procuração é um instrumento formal, um mandato escrito, pelo qual a parte outorga poderes a outrem para representá-la em determinada situação. Traduz-se na manifestação de vontade do mandante, diante do qual se estabelece a
... INTEMPESTIVIDADE ... A procuração é um instrumento formal, um mandato escrito, pelo qual a parte outorga poderes a outrem para representá-la em ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... presença do administrador judicial, tomando seus depoimentos por escrito ... § 3º Na falência, o administrador judicial não poderá, sem ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ...