Mandato escrito
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Acórdãos nº 0209060-58.2010.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... PRIMEIRO GRAU: CESAR AUGUSTO VIEIRA MACEDO EMENTA: “MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO INCLUÍDOS NO CONTRATO ESCRITO - ARBITRAMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - HIPÓTESE ...
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Acórdãos nº 0189908-53.2012.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... 812 Prestação de serviços advocatícios Contrato escrito Cobrança Sentença procedente em parte Revogação do mandato no curso do processo Existência de cláusula ad exitum ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 6. Os membros do comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão ser reeleitos caso sejam apresentadas novamente ... escrito ...
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Acórdão nº 2.0000.00.391982-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2003
... mandato escrito conferido à advogado habilitado e juntado aos autos é ...
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Acórdão nº 79572 de 2ª Turma, 7 de Junio de 1977
HONORARIOS ADVOCATICIOS. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 96, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM II E 100, PARAGRAFO ÚNICO. NA AÇÃO PENAL, A COBRANÇA DE HONORARIOS POR OUTRO ADVOGADO E INDEVIDA SOMENTE QUANDO EXISTE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA PROFISSAO OU DESIGNAÇÃO PELA OAB. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS SE COMPROVA OU COM O CONTRATO POR ESCRITO E MANDATO, OU COM UM E OUTRO,...
... PROFISSIONAL, CONTRATO ESCRITO (PROVA), PROCURAÇÃO INEXISTENTE ... Publicação ... RTJ VOL-00082-03 ... -
Acordao N° 1429536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Apelação. Ação indenizatória. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Rejeição. Ação trabalhista. Alvará. Liberação. Apropriação indébita. Ocorrência. Ilícito civil. Configuração. Danos material e moral. Comprovação. Reparação. Cabimento. Advogado. Substabelecimento. Reserva de poderes. Responsabilidade solidária. Requisitos. Preenchimento. 1. A análise sobre a ilegitimidade...
... Precedentes ... 6. O substabelecimento de mandato (procuração), com reserva de poderes, não permite interpretação ... eleológica. Vale, nesses casos, o que está escrito, a interpretação literal ... 7. O procurador tem plena responsabilidade ... -
Acórdãos nº 1010804-51.2015.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... Juiz: Rodrigo Garcia Martinez VOTO 17.479 MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - Defesa em favor do ... em ação trabalhista - Ausência de contrato escrito Peculiaridades que autorizam concluir que os ...
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Acórdãos nº 1006964-33.2015.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... Juiz: Rodrigo Garcia Martinez VOTO 17.479 MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - Defesa em favor do uinte em ação trabalhista - Ausência de contrato escrito Peculiaridades que autorizam concluir que os ...
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Acórdãos nº 1006847-07.2017.8.26.0066 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2018
... a este título e outros, sem portar contrato escrito Má conduta no desempenho do mandato outorgado Ação que ...
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Dos contratos em espécie
... que o contrato de compra e venda com reserva de domínio deve ser escrito para poder ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos, ... 9.11. MANDATO (ARTS. 653 A 692 DO CC) ... É o contrato pelo qual o mandatário recebe ...
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Acórdãos nº 1003747-56.2015.8.26.0602 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... LUIZ EURICO VOTO Nº 34934 MANDATO AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE ASSISTÊNCIA CIÁRIA CONCEDIDA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO - SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1010071-60.2015.8.26.0344 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Tadeu pinto Roim Juiz: Luís César Bertoncini VOTO 14313 MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - Defesa em favor do uinte em ação de execução - Ausência de contrato escrito - Não remuneração pelos serviços prestados - Arbitramento ...
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Acórdãos nº 0045272-15.2009.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... MANDATO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS DE ADVOGADO. CONTRATO ESCRITO ...
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Acordao N° 1403798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura da genitora. Responsável. Genitor. Parte não contratante. Recursos desprovidos. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou os pedidos iniciais procedentes contra a segunda requerida e improcedentes contra o primeiro...
... 3. O art. 657 da lei civilista determina que “não se admite mandato verbal quando o ato deva ser ... celebrado por escrito”. 3.1. Em que ... -
Acórdãos nº 1043162-77.2014.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ... Existência de contrato escrito de honorários advocatícios convencionais. Contratação ...
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Acórdãos nº 1014703-40.2015.8.26.0309 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... Juíza: Daniela Martins Filippini VOTO 19022 MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS Prestação de os advocatícios - Ausência de contrato escrito - Não remuneração pelos serviços prestados - Arbitramento ...
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Acórdãos nº 0006143-04.2008.8.26.0526 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... remuneratória, à falta de prévia estipulação por escrito. Mandato para o foro exercido com toda diligência, ...
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Acórdãos nº 1044866-48.2015.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Contrato escrito. Execução de honorários. Revogação do mandato ...
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Acórdãos nº 1036561-46.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Nº 26.994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ADESIVO MANDATO HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Ação de cobrança ente de contrato escrito Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora ...
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Acórdãos nº 2241061-27.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... LIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Advogado Contrato escrito Atuação em ação trabalhista Retenção de ... ção processual mediante a juntada dos instrumentos de mandato, a anotação exclusiva do nome da advogada Laila Maria ...
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Acordão nº (AP)03490.2002.906.06.85.8 de 4º Turma, 27 de Julio de 2004
... advogado não habilitado para representar a parte em Juízo com mandato tácito ou escrito. Advogado sem poderes não pode procurar em juízo por ...
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Acórdãos nº 1012446-79.2014.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... : Luís Mário Mori Domingues VOTO 16717 MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - Defesa em favor do ... em reclamação trabalhista - Ausência de contrato escrito - Não remuneração pelos serviços prestados - ...
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Decisão monocrática Nº 189354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... da petição recursal não dispor do necessário instrumento de mandato judicial ... É certo que incumbe à parte recorrente, mesmo ... , o advogado não precisa comparecer em juízo de posse de mandato escrito, desde que o acusado declare, no ato do interrogatório, o nome do ...
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Acordão nº (RO)00856.2003.014.06.00.6 de 4º Turma, 6 de Julio de 2004
... habilitados nos autos para representar a parte em Juízo, seja com mandato tácito ou escrito. Advogado sem poderes não pode procurar em juízo por ...
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Acórdão nº 1.0313.06.207055-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2001
DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA FIXA - ASSINATURA MENSAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE - ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ANULAÇÃO DO PROCESSO AB OVO. A representação da parte formalizada pelo mandato escrito conferido ao advogado habilitado e juntado aos autos é pressuposto subjetivo de...
... A representação da parte formalizada pelo mandato escrito conferido ao advogado habilitado e juntado aos autos é ...