mandato expresso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO QUE NÃO INCLUI O SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO NÃO SE SOBREPÕE AO MANDATO EXPRESSO. O mandato tácito não tem o condão de se sobrepor ao mandato expresso regular. Assim, na hipótese dos autos, persiste o vício de irregularidade de representação, pois o mandato expresso não contempla o subscritor do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não conheCicmento do recurso ordinário. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO. A decisão regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 164, a qual estabelece que a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. OJ 286/SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DE REVISTA AMPARADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 111/SDI-1/TST. DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. OJ 286/SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DE REVISTA AMPARADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 111/SDI-1/TST. DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. MANDATO TÁCITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 164 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 164, consagra tese no sentido de que a existência de mandato tácito supre a ausência de mandato expresso. Tal raciocínio aplica-se, igualmente, àquelas hipóteses em que o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO INVIABILIZADA. Outorgados os poderes expressamente, por procuração válida, a demonstrar a intenção da parte em assim se fazer representar, resta descaracterizado o mandato tácito, não cabendo dele se socorrer (OJ 286, I, da SDI-I

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que não possua procuração. No caso, uma das advogadas subscritoras dos...

MANDATO TÁCITO. EFEITOS ATÉ A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. REGULARIDADE DOS ATOS ANTERIORES À JUNTADA DO MANDATO EXPRESSO. ATOS PRATICADOS COM MANDATO TÁCITO. Um dos advogados contemplados no regular instrumento de mandato constante dos autos substabeleceu os poderes nele constantes para a ilustre subscritora do Recurso de Revista, cujo substabelecimento somente veio aos autos após sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE. SUBSCRITOR EXERCENTE DE MANDATO TÁCITO. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO ANTERIOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Na hipótese, não consta da procuração nem do substabelecimento acostados aos autos a outorga de poderes em favor do advogado subscritor do agravo de instrumento. 2. Embora esse causídico tenha acompanhado o autor na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INVALIDADE DO MANDATO EXPRESSO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. A Corte Regional considerou inválida a procuração pública acostada pela reclamada aos autos, porquanto não se encontrava devidamente autenticada, conforme exigência do artigo 830 da CLT, razão pela qual deixou de conhecer do recurso ordinário por...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. A jurisprudência iterativa e atual desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST, dispõe que, -configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso-

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. A jurisprudência iterativa e atual desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST, dispõe que, -configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso-

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, sanando omissão no julgado, prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. II -...