Manutenção da Qualidade de Segurado
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Acórdão nº AgRg no Ag 1161471 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM À DATA DO ÓBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EQUIVALÊNCIA À PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem entendido que não foi comprovado início de prova material do labor...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1180224 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0260344-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2009/0116550-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor ... para os eleitos de contratação e manutenção do seguro ... § 1º Para os efeitos dêste ... Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 9.A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou ... , em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por ... § 3.O segurado que tenha contribuído na forma do § 2.deste ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, na forma do art. 20 desta Lei ... § 3º O ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou ... e) em que o segurado seja órgão da administração pública federal, ... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Manutenção de Informações ... Art. 36. As dependências ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 13701 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88427 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdncia Social ... ARTIGO 3 ... A perda da qualidade de segurado no ser considerada para a concesso ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá ... VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ... ção previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) ... ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003817-14.2015.4.04.7210),27-04-2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO QUALIDADE SEGURADO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. 1. Computando-se o aviso prévio indenizado como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, óbices não há a seu reconhecimento para fins previdenciários. 2. É possível o cômputo do período de aviso prévio, ainda...
... BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO QUALIDADE SEGURADO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO ... -
Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo ... § 3º O contrato de trabalho será ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118266020204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811826-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS LIMA COSTA ADVOGADO: Fabio Miranda De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO A RESTABELECIMENTO DE...
... PRESCRIÇÃO DE QUINQUENAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004158020178172380), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0000415-80.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SANTANA TENORIO ADVOGADO: Giorgeane Nunes De Alencar Gonzaga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª Vara Única da Comarca de CABROBÓ-pe JUÍZA: Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) janilson siqueira TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO" DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AUX\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037611620198150141), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803761-16.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Weliton De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DA...
... O apelante alega: 1) ausência da qualidade de segurado na DII; 2) é indevido o pagamento ... 59 da Lei nº 8.213/1991 ... A manutenção da qualidade de segurado, independentemente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011970720188250060), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001197-07.2018.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA MOTA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: José Dorgival Camilo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR À DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....
... morte, ante a ausência da condição de segurado do instituidor à data do óbito ... qualidade de segurado. Assim, sendo a recorrente ... ão gira em torno da comprovação da manutenção da qualidade de segurado de LUIZ VELOSO BARBOSA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004783520174058202), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800478-35.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: B. P. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): AUZENIR PEREIRA RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... INOCORRÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO ROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso que ... -
Acórdão nº 1.0144.14.001431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE COMPROVADA - SEGURADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. Nas hipóteses em que a perícia demonstra a incapacidade permanente do segurado para o exercício das funções anteriormente desempenhadas é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Concorre na qualidade de segurado especial o cônjug
... do benefcio por no se encontrar na qualidade de segurada. Contrarrazes fl. 140 ... as seguintes pessoas fsicas:VII - como segurado especial: a pessoa fsica residente no imvel rural ...