marcep corretagem seguros ltda

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0194.11.012244-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CORRETORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa corretora de seguros, que atua como mera intermediária da contratação, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação na qual o segurado pretende obter o pagamento da indenização contratada perante a seguradora.

    ...A empresa corretora de seguros, que atua como mera intermediária da ...): JOAQUIM OLAVO ALEXANDRE - APELADO(A)(S): MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. A C Ó R D Ã O. ...

  • Processo nº 0015696-21.2014.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Ausência de relação de consumo. Partes que não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. Relação contratual estabelecida entre as partes regida pelo Código Civil. Verifica-se no Contrato Social juntado aos autos que a autora é pessoa jurídica de...

  • Acórdão nº 3201-002.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Março de 2016

    Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Mariana Dias Arello, OAB/SP nº 255643.(assinado digitalmente)Charles Mayer de Castro Souza- Presidente.(assinado digitalmente)Mércia H...