empresas estatais ou governamentais
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2.As entidades estatais, inclusive as sociedades de economia mista, em ... a) de entidades governamentais, autárquicas, para estatais e de economia mista; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e integração das ações governamentais; ... II – análise do mérito, da oportunidade ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... entes, pblicos e privados, tais como empresas, organizaes corporativas e sindicais, organizaes ... 1.3. 6 Estimular nos bancos estatais e de fomento linhas de crdito subsidiado para ... , bem como por organizaes no governamentais e outras instituies que ofeream recursos para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... pública - conjunto de iniciativas governamentais" organizadas em função de necessidades socioecon\xC3" ... seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... e dos Municípios, as ações governamentais que não sejam de competência exclusiva da ... ão o orçamento de investimento das estatais ... Art. 41. Não se aplicam às empresas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e na integração das ações governamentais; ... b) na verificação prévia da ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... XX - administração ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... de sentenças judiciais de empresas estatais" dependentes; ... XI - ao pagamento de assist\xC3" ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Pblica Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponveis; ... III - ... e diretrizes gerais para a atuao das empresas estatais ... Pargrafo nico. Consideram-se ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou ... – Anexo XIV - Resultado primário das empresas estatais federais - 2023; ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do referido Ministério, e àquelas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... X - ao pagamento de assistência ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ... Coordenação e Governança das Empresas Estatais: ... 5.1. Departamento de Política de Pessoal e ... para a preparação de ações governamentais em sua área de competência; e ... XIV – ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e ... III – ... do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas ...
- Acórdão nº 1990 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 2015
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XI – ao pagamento de ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4) ... internacionais ou agências governamentais estrangeiras; ... III - prestem atendimento ...
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Acórdão nº 2057 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
SIAFI/CADIN/CAUC INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL FUPEN IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO, PELO ESTADO, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TRABALHO DOS APENADOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE...
- Acórdão nº 2131 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 3389 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2013
CAUC INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO PIAUÍ IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DE NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 12% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE PERICULUM IN MORA RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL,...