margem de contribuição
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... Art. 7º A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os ... ção de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - contribuição para a Previdência Social oficial; ... II - pensão alimentícia ... c) as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação; ... II - tornar disponíveis aos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) consecução dos objetivos ... for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado ... § 4o A requerimento do executado, o ... idônea a critério do regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos documentos que instruírem a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... árias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro ... se faça sentir a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam os navegáveis ... CAPÍTULO III Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-77.2006.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da...
... 2. A determinação do fato gerador da contribuição previdenciária tem previsão em norma infraconstitucional, não dando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-77.2006.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da...
... 2. A determinação do fato gerador da contribuição previdenciária tem previsão em norma infraconstitucional, não dando ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ... b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da margem ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A contribuição estadual para a educação superior tem sido importante, mas não deve ... A efetiva autonomia das universidades, a ampliação da margem" de liberdade das instituições não-universitárias e a permanente avalia\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ... b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da margem ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ... 5o Compete à SECEX, mediante processo administrativo, apurar a margem de dumping ou o montante de subsídio, a existência de dano e a relação ...
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Acórdão nº 2013/0225338-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UMA DAS TESES DEFENSIVAS NÃO CONHECIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS E A FALTA DE INDICAÇÃ
... se a contribuição de um dos agravantes na apuração dos delitos ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a ICT pública aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente mensurável, como contrapartida ... de incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de confiança os custos do projeto e quando for interesse do contratante ...
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... ízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o ... custeio das despesas domésticas ... ária é fixada com base na equidade, a margem ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ... d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-79.2014.5.06.0021), 07-11-2018
TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORATÍCIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS À MARGEM DOS CONTRACHEQUES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO...
... PRESCRIÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS À MARGEM DOS CONTRACHEQUES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALE-TRANSPORTE. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 2014/0085743-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. OBRA RETOMADA POR CONDÔMINOS. DÉBITO ANTERIOR. RESSALVA LEGAL. ART. 30, INC. VII, DA LEI N. 8.212/91. EXPEDIÇÃO DE CND. CABIMENTO. 1. Na origem, ação mandamental ajuizada...
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... RESPONSABILIDADE. ... CONSTRUÇÃO ... 2. Hipótese em que o acórdão recorrido não deixa margem de dúvida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32430/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA O Precedente Normativo nº 119 da SBDC do TST consagra o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Destarte, descabe a imposição de contribuição assistencial de empregados não associados em favor da entidade sindical, à margem do...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO FILIADOS ... INCIDÊNCIA O Precedente Normativo nº ... de empregados não associados em favor da entidade sindical, à margem do direito de oposição ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a ... III - a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cabível ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1307771/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Mayo de 2003
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E A EMPRESA POR ELE REPRESENTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O art. 114 da Constituição Federal é peremptório ao fixar a competência material da Justiça do Trabalho exclusivamente para julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas...
... pelas empresas representadas - associadas ou não - da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em litígio controvérsia ... prevê o pagamento da contribuição assistencial, se desenvolve à margem da relação de trabalho, daí por que escapa do âmbito de aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246641/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E A EMPRESA POR ELE REPRESENTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O art. 114 da Constituição Federal é peremptório ao fixar a competência material da Justiça do Trabalho exclusivamente para julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas...
... pelas empresas representadas - associadas ou não - da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em discussão controvérsia ... prevê o pagamento da contribuição assistencial, se desenvolve à margem da relação de trabalho, daí por que escapa do âmbito de aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1003271/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E A EMPRESA POR ELE REPRESENTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O art. 114 da Constituição Federal é peremptório ao fixar a competência material da Justiça do Trabalho exclusivamente para julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas...
... pelas empresas representadas, associadas ou não, da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em discussão controvérsia ... prevê o pagamento da contribuição assistencial, se desenvolve à margem da relação de trabalho, daí por que escapa do âmbito de aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-203641/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E A EMPRESA POR ELE REPRESENTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O art. 114 da Constituição Federal é peremptório ao fixar a competência material da Justiça do Trabalho exclusivamente para julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas...
... pelas empresas representadas - associadas ou não - da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em discussão controvérsia ... prevê o pagamento da contribuição assistencial, se desenvolve à margem da relação de trabalho, daí por que escapa do âmbito de aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E A EMPRESA POR ELE REPRESENTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O art. 114 da Constituição Federal é peremptório ao fixar a competência material da Justiça do Trabalho exclusivamente para julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas...
... pelas empresas representadas - associadas ou não - da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em discussão controvérsia ... prevê o pagamento da contribuição assistencial, se desenvolve à margem da relação de trabalho, daí por que escapa do âmbito de aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 2004
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E A EMPRESA POR ELE REPRESENTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O art. 114 da Constituição Federal é peremptório ao fixar a competência material da Justiça do Trabalho exclusivamente para julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas...
... pelas empresas representadas - associadas ou não - da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em discussão controvérsia ... prevê o pagamento da contribuição assistencial, se desenvolve à margem da relação de trabalho, daí por que escapa do âmbito de aplicação do ...