medida cautelar de busca e apreensão

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NEGÓCIO NÃO LIQUIDADO - TRADIÇÃO - EFETIVAÇÃO - INADIMPLEMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO MEDIDA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO ...

PROCESSO Nº: 0811292-69.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE ACUSADO: MARCOS ANTONIO CABRAL e outro ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ART. 240 E SEGUINTES, DO CPP....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 372/STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicaç&#x

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO/VISTORIA E AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇÃO/REPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SOFTWARES - AUSÊNCIA DE LICENÇA - PRATICA DE ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - LEI Nº9.610/98 - RESPONSABILIZAÇÃO. I- A utilização ou reprodução não autorizadas de obra ou programa de...

PROCESSO Nº: 0814049-36.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL VERSANDO CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. QUARTA CÂMARA CRIMINAL. APONTADA COAÇÃO ILEGAL NO DEFERIMENTO DA MEDIDA SEM JUSTA CAUSA, DE FORMA DEMASIADO ABRANGENTE E DESPROPORCIONAL, E NO INDEFERIMENTO DE SUBSEQUENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO É PRECEDIDA DO MANEJO DE AGRAVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONVERSÃO DA NATUREZA DA AÇÃO - JULGAMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DO JULGADO RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA PELO CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - PEDIDO DE EXIBIÇÃO FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO ATENDIMENTO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SUPERVENIÊ

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. APETRECHOS QUE INDICAM DEDICAÇÃO AO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO STJ. GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ADMISSÃO DA VERACIDADE...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE MANDADO PRÉVIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o enunciado da Sú

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PURGA DA MORA EFETIVADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO QUE COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO, DO MANDADO E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A DILIGÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. "OPERAÇÃO RENASCER". CAUTELARES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E BUSCA E APREENSÃO. PACIENTE FLAGRADO REALIZANDO A OPERAÇÃO ILÍCITA DE ENTREGA DA DROGA.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AVENTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. SEGREGAÇÃO ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE AO TEMPO DOS FATOS. ART. 306 DO CPP OBSERVADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. 1. A pris&#x

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO - CABIMENTO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO E RETOMADA DA POSSE DO BEM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECONHECIMENTO.- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples...