medida cautelar de exibição de documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MEDIDA ADEQUADA. AÇÃO DE COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO 606 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Incorreta a utilização da ação cautelar para satisfazer a pretensão do agravante, visto que não se revela urgente e necessária para evitar o perecimento do direito, pois, tendo à sua disposição a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Conforme atual orientação do STJ revela-se necessária a comprovação regular da prévia recusa administrativa, para que o interessado possa valer-se do Judiciário e postular a competente medida cautelar de exibição de...

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Conforme atual orientação do STJ, revela-se necessária a comprovação da prévia recusa administrativa, para que o interessado possa valer-se do Judiciário e postular a competente medida cautelar de exibição de documentos comuns às

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MEDIDA ADEQUADA. AÇÃO DE COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO 606 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Desnecessária a utilização da ação cautelar para satisfazer a pretensão de quem possui, à sua disposição, meios para realizar a cobrança das contribuições sindicais e, assim, resguardar futura ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - VOTO VENCIDO.No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - VOTO VENCIDO.No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimiu do CPC/1973 o Livro III, que tratava do Processo Cautelar, e o feito sido julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. -...

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial.- Comprovado nos autos que o autor detinha o contrato pretendido por meio da Exibição de Documentos, mostra-se desnecessário o ajuizamento da demanda.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - LITIGIOSIDADE - EFEITOS.Em autos de exibição de documento acolhida, a oferta de contestação aliada à prova da inércia administrativa no cumprimento da providência requerida espelha lide real, e atrai para a parte demandada o dever de responder pelos encargos de sucumbência.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTIFICAÇÃO INADEQUADA - ACERTAMENTO.Em autos de medida cautelar de exibição de documento bancário, o valor dos honorários advocatícios deve ser redimensionado quando verificada sua incompatibilidade com o trabalho técnico desenvolvido na demanda.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIBIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DOCUMENTO - LIDE NÃO CARACTERIZADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO.Em sede de medida cautelar de exibição de documentos, a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC é medida que se impõe, tendo em vista que os documentos pretendidos foram exibidos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, aresto proveniente do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. De igual modo, resulta imprestável modelo que não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS - PATENTE INTERESSE - SENTENÇA REFORMADA. Impõe-se a reforma da sentença que julga extinto o processo, em ação cautelar de exibição de documentos, quando patente o interesse do requerente na documentação postulada e não apresentada em juízo, e por força de expressa previsão constitucional e...

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - LITIGIOSIDADE - EFEITOS.Em autos de exibição de documento acolhida, a oferta de contestação, aliada à prova da inércia administrativa no cumprimento da providência requerida, espelha lide real e atrai para a parte demandada o dever de responder pelos encargos de sucumbência.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - LITIGIOSIDADE - EFEITOS.Em autos de exibição de documento acolhida, caracterizada resistência ao pedido, incumbe à parte demandada o dever de responder pelos encargos de sucumbência, ainda que tenha apresentado o acervo perseguido no prazo de resposta.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - LITIGIOSIDADE - EFEITOS.Em autos de exibição de documento acolhida, caracterizada resistência ao pedido, incumbe à parte demandada o dever de responder pelos encargos de sucumbência, ainda que tenha apresentado o acervo perseguido no prazo de resposta.

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA - ARTIGO 801, III, DO CPC DE 1973 - NÃO INCIDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE.- Deve ser afastada a exigência prevista no artigo 801, III, do CPC de 1973, quanto a indicação da lide principal e o seu fundamento, nos casos de medida cautelar de exibição de documentos de natureza satisfativa.

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA - ARTIGO 801, III, DO CPC DE 1973 - NÃO INCIDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE.- Deve ser afastada a exigência prevista no artigo 801, III, do CPC de 1973, quanto a indicação da lide principal e o seu fundamento, nos casos de medida cautelar de exibição de documentos de natureza satisfativa.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A ação cautelar de exibição, quando utilizada como medida preparatória, como no caso, objetiva a preservação da prova que, dependendo do seu conteúdo, se prestará a instruir processo futuro, que poderá ou não vir a ser instaurado pela parte. No caso dos autos, os documentos cuja exibição pretende o autor dizem respeito a...