medida liminar é

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONVALIDAÇÃO E TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A teoria do fato consumado é discutível criação jurisprudencial, cuja invocação, quando admitida, somente é cabível em situações especialíssimas,

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. Cassada a medida liminar cujos efeitos foram suspensos pela decisão agravada, já não tem objeto o agravo regimental contra ela interposto. Agravo regimental prejudicado. (AgRg na SLS .924/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/10/2010, DJe 08/02/2011)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é aquela de natureza grave. A remoção de um servidor, por motivo de saúde do cônjuge, constatado por prova pericial, não tem essa dimensão. Ausência do chamado efeito multiplicador, dadas as peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido. (AgRg na...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE APRECIA MEDIDA LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. 1. Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 235.302/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 29/

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. FALTA DE OBJETO. SUBSISTÊNCIA DO EMBARGO DA OBRA. Decisão de Juíza Federal embargando obra que vinha sendo edificada próxima à pista do aeroporto da Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, sem licença do Comando Aéreo Regional. Suspensão dos respectivos efeitos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ordenada pelo relator do agravo instrumento...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO MANDAMUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. SÚMULA 691/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Diz a jurisprudência que o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta a perda do objeto daquele impetrado na instância superior,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM DO MINISTRO RELATOR EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 476/STF. AUTOS DO RE N.º 608.482/RN. CANDIDATO QUE PERMANECE NO CERTAME PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO APÓS ANO E DIA. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte a quo, à luz dos elementos acostados aos autos, concluiu que a ação de reintegração de posse foi ajuizada...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO....

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313 DO CPP. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE LEGAL DA CAUTELA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma...

SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO. LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. A necessidade de prestar o serviço público deve ser compatibilizada com o respeito às regras da licitação; suspensa por ordem judicial a realização desta, a lesão ao ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Proferida sentença na ação cautelar de arresto, transmudando-se o panorama fático presente no julgamento da liminar pelo Tribunal de origem, prejudicado o exame do recurso especial que ataca o indeferimento de medida liminar, ainda mais quando há decisão...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciada a ação cautelar, fica prejudicada a discussão em torno da reforma de acórdão proferido no âmbito de agravo de instrumento apresentado contra decisão interlocutória que deferiu em parte medida liminar. Precedentes desta Corte. 2. Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no AgRg...

Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESTINAÇÃO DO LIXO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. I - É dispensável o exaurimento da...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO LIMINAR (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS DIVERSOS DAQUELES ENFRENTADOS POR ESTA CORTE. SÚMULA Nº 515/STF. 1. Ausentes os...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458

Ementa: HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313 DO CPP. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE LEGAL DA CAUTELA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUBTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOS PENSIONISTAS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DA CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Edinelson Martins da Silva e outros contra o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO MANDAMUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE IMPEDE O PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. I - Espécie em que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não obstante ter declarado sua incompetência para o julgamento da causa e ter extinguido o mandado de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A fundamentação per relationem cumpre a exigência de motivação das decisões judiciais e satisfaz o requisito do...