medida liminar é
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... #Eficácia suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310 ... ARTIGO 2 ... Ficam ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... § 3º Aplica-se o disposto ...
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Acórdão nº 2014/0306263-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) ... - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - ... provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2465 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA" LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA C\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2457 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
... 191⁄204) ... O MM. Juiz de Direito indeferiu a medida liminar, seguindo-se o Agravo de Instrumento nº 39.676⁄2010 (fl ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2382 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR Nº 25.011 - PE (2015/0255799-4) ... LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA CONSTRITIVA . LIMINAR ... CONFIRMADA ...
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Acórdão nº 2015/0301733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... INSUFICIÊNCIA ... DE MEDIDA ... CAUTELAR ALTERNATIVA. LIMINAR CASSADA. PREJUDICADOS ...
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Acórdão nº 2013/0365416-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Medida ... liminar na ADI 2.332/DF (13.9.2001); b) quanto ...
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Acórdão nº 2016/0132990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO N
... LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA ... especial contra deferimento de medida ... -
Acórdão nº 2016/0063572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ PARA O PRESENTE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal...
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Acórdão nº 2015/0064218-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA N° 7/STJ). MULTA COMINATÓRIA. VALOR. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n° 735 do STF (N&
... recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via ... -
Acórdão nº 2015/0008297-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.824 - MG (2015/0008297-9) ... 2. Considerada a precariedade da decisão liminar que decide pedido de antecipação de tutela, ...
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Acórdão nº 2014/0033636-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Julgado o agravo em recurso especial, fica prejudicada a medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Medida cautelar e embargos de declaração julgados prejudicados.Acordao: Vistos,...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 22.329 - SP (2014/0033636-3) ... LIMINAR" DEFERIDA PARA ... ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0009214-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR DO STF QUE NÃO ... S AÇÕES PENAIS. (2) MEDIDA ... CAUTELAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0014595-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR DO STF QUE NÃO ... S AÇÕES PENAIS. (2) MEDIDA ... CAUTELAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0156927-2 de T4 - QUARTA TURMA
... especial interposto contra aresto que julga medida ... liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera ...
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Acórdão nº 2014/0291756-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelat&#
... reexame do deferimento ou indeferimento de medida ... provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela ... - Acórdão nº 2015/0070314-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Medida cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar 'inaldita altera parte'
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Acórdão nº AgRg na SLS 1397 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.397 - MA (2011⁄0128213-8) ... RELATOR:MINISTRO ARI ... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. LESÃO À ...
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Acórdão nº 2014/0250868-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.948 - RS ... (2014/0250868-8) ... I - A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ...
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Acórdão nº 2014/0160832-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou
... MEDIDA LIMINAR EM ... -
Acórdão nº 2013/0284949-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR OU ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. "Não cabe recurso extraordinário contra acórd
... LIMINAR" OU ... ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA\xC2" ... ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida ... liminar" (Súmula n. 735/STF). ... -
Acórdão nº 2014/0257160-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende ...