medida liminar é
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LEI ORDINÁRIA Nº 6203, DE 17 DE ABRIL DE 1975. da Nova Redação Aos Artigos 469 e Seus Paragrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2016/0041951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A...
... LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A ... especial contra deferimento de medida antecipatória/liminar, quando se indica ... -
Acórdão nº 2013/0186659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANTÉM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RESOLUÇÃO DO ...
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Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada ...
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Acórdão nº 2011/0202414-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão Judiciária do Distrito Federal: o Autor requer a concessão de liminar para que a Anatel suprima do contrato de concessão a possibilidade de ... as chamadas locais se assim solicitadas, restando concedida a medida liminar pleiteada; ... IX - Ação Civil Pública n.º ...
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Acórdão nº 2015/0134623-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPREENDIMENTO VIÁRIO. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. ATO JUDICIAL QUE CAUSA LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - A competência para o processamento e julgamento do pedido de suspensão é do presidente do tribunal...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.032 - SP ... (2015/0134623-3) ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPREENDIMENTO VIÁRIO. MEDIDA" LIMINAR ... QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO PARCIAL DAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0078754-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE OUTORGA DE DELEGAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. DELEGAÇÃO ... PRECÁRIA. ... SUBSTITUTO. ...
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Acórdão nº 2016/0192163-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA LIMINAR ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0210194-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO IDÊNTICA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS,...
... QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO IDÊNTICA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de...
... DEFERE MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2010/0140866-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSTERIOR ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME MÉRITO. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. ART. 804, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RETENÇÃ
... MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2010/0120723-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ...
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Acórdão nº 2015/0162069-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMINAR" EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL ... CIVIL. ART. \xC2" ... MEDIDA ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 181, DE 17 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Não Concessão de Medida Liminar em Mandados de Segurança e em Ações Ordinarias e Cautelares Nos Casos que Especifica e da Outras Providencias.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca em ... , cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela ...
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Acórdão Nº 229261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... 08/08/2023 ... SEGUNDA TURMA ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 229.261 RIO ... GRANDE DO SUL ... liminar, uma vez verificada a ... plausibilidade jurídica do direito articulado ...
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Acórdão nº 2015/0020455-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.864 - SP (2015/0020455-2) ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR" PARA ATRIBUIR ... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0150415-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 25.804 - DF (2016/0150415-7) ... AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR". ... INDEFERIMENTO. RECURSO. CABIMENTO. RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA (6,10G DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
... INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA (1G DE COCAÍNA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
... INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ...