medida provisória 434 08
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Acórdão nº 1999.39.00.001864-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... Aduziram que, em razão da MP nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº ... 08/93, que revogou o art. 10 da Lei nº 8.542/92 e ... Não obstante, a Medida Provisória nº 434, de 27/02/94 - reeditada e ...
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Acórdão nº 0010984-91.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2011
... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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Acórdão nº 0010984-91.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2011
... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...
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... ções, conforme entendimento da União, na medida em que a referida decisão administrativa não ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A Medida Provisória 1.704, de 30/6/98, embora tenha ensejado ... legal contado da data supra, ou seja, em 21/08/2008 ... Rejeitada, portanto, a preliminar de ... DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES – LEI .8880/94 - ...