medida provisória 443 planalto
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Estabelece medida de higiene e saúde pública a ser ob- ... ão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 443 ... /2010 , do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) ... tura Sapopemba: Parque Linear Jardim Planalto, e dá outras ... providências’. (DOCREC ... Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas ...
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Lei Nó 17.863, de 22 de dezembro de 2023
... ÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 335.443.552 226.643.708 681.928.239 285.225.209 ... INDICADOR DE ... (UNIDADE DE MEDIDA") ... META ÓRGÃO VALOR ... 4812 - PAGAMENTO DE A\xC3" ... bem como programa de internação provisória ... 10.301.1729.5906 GESTÃO DA ATENÇÃO À ...