medida provisória 446
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...Parágrafo único. #Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008. Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 2012/0239888-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP 446/1994, CONVERTIDA NA LEI 8.870/1994. INCLUSÃO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (fls. 113-119/ST
...ÍCIO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP 446/1994, . ...Medida... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória n° 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade...
... é de que no caso da Medida...Medida Provisória... praticados com base na MP 446 objeto de . ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 09 DE MARÇO DE 1994. Altera Dispositivos das Lei 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0275896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CEBAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,...
... alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...ARTIGO 446. A partir de 1 de janeiro de 1996, fica vedada a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ...446. A intimação da sentença condenatória a réu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...ARTIGO 446. Quando se tratar de exportação temporária de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ...ARTIGO 446. É lícito à parte provar com testemunhas:. I - ...
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Acórdão nº 1112454 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). MEDIDA PROVISÓRIA 446/ LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO...
.../DF e 2.036/DF, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final das ...ês anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a ... 55, da Lei 8.212/91, pela Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008, que dispõe sobre a ... -
Acórdão nº 1100326 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). ANULAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
- Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 10/02/2009. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2009, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 446, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL, REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...ARTIGO 446. Compete ao juiz em especial:. I- dirigir os ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...ARTIGO 446. A escrituração dos livros fiscais será feita ...
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Acórdão Nº 2301-009.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007IMUNIDADE. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 2008.A Medida Provisória nº 446, de 2008, considerou deferidos os pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas
...G. P. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE. 2008. NO. O. A Medida ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;. VI - todas as carcaças, as ... Art. 446. Nos rótulos dos produtos de origem animal é ...II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso ...ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ...436 a 446 deste Código. § 3o Os nomes e endereços dos ...
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Acórdão Nº 2202-009.207 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao...
...IMUNIDADE. PERÍODO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. PERÍODO DA LEI. ... -
Acordão nº 00295-2007-232-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. Reconhecida a condição de entidade filantrópica da executada pela própria credora, em face da edição da Medida Provisória 446/2008 que não sofreu suspensão de sua vigência, não há falar em cobrança de contribuições previdenciárias.
...Esclarece que, com a edição da Medida Provisória 446/2008 restaram automaticamente ... -
Acórdão Nº 2202-009.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao...
...IMUNIDADE. PERÍODO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. PERÍODO DA LEI. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-446-18.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÓBICE DA DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTADO. 1. A decisão agravada, proferida pela Presidência do TST, denegou seguimento ao agravo de instrumento com base na deserção do apelo. 2. Entretanto, constatando-se que o agravo de instrumento da Reclamada não se encontrava deserto, tendo havido equívoco, por parte do 10º Regional, na...
... da interposição do apelo, o provimento do presente agravo é medida que se impõe, para que se prossiga na análise do agravo de instrumento. ..., porquanto o recurso de revista, versando sobre estabilidade provisória e valor da indenização por danos morais, não reúne condições de ... -
Decisão monocrática Nº 1326453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
...MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E ...
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Decisão da Presidência nº 1015806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
...MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/ A Medida Provisória n.º ...