medida provisória 499
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Acórdão nº 0013097-77.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
... único, da Lei 9.028/95, com a redação da Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, e ressalvados ... 499) quanto do recurso adesivo (CPC, art ... 500) ...
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