medida provisória 499
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...492, 493, 494, 495, 499, § 1º, todos da CLT). O art. 499, ... CLT, ao se referir à estabilidade provisória do dirigente sindical, autoriza seu afastamento ... Desse modo, na medida em que a Constituição da República enquadra a ...
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Acordão nº 20100759534 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2010
... Excelentíssimo Presidente da República a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. O ... defende, foi revogado pela Medida Provisória 499/2008, de 04/12/2008, o que sustenta robustamente ...
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Acórdão nº 0013097-77.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
III - Hipótese em que a r. sentença consignou o entendimento de que "Partindo de tais pressupostos, tem-se, no caso concreto, foram formulados 5 (cinco) pedidos (índices), tendo sido acolhidos apenas 2 (dois), do que se conclui que, na verdade, a sucumbência é favorável à Caixa Econômica Federal.", não merecendo reforma por harmônica com o entendimento exarado no Recurso Especial representativo...
...único, da Lei 9.028/95, com a redação da Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, e ressalvados ...499) quanto do recurso adesivo (CPC, art. 500). Ambos ... -
Acordão nº 20110706964 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2011
...499, caput, e §1º, do CPC, aplicável ao processo ... se defende, foi revogado pela Medida Provisória 499/2008, de 04/12/2008, o que ...
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Da aplicação da Lei Penal
... f) Os princípios em estudo e a medida de segurança: . Tanto a Constituição quanto o ... g) A pena e medida provisória . Existe divergência doutrinária sobre a ...( RT 725/499). · Progressão de regime e irretroatividade da ...
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Políticas públicas judiciárias
... vêm sofrendo transformações na exata medida em que o Estado assume novos contornos. Desse ... públicas judiciárias) de forma provisória, mas por membros permanentes (em razão da ... aquisição de tornozeleiras eletrônicas (499) . . O segundo acordo procurou ampliar a ...
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Direito dos contratos
...479 do CC dispõe que a medida poderá ser evitada se o réu se oferecer a ... de cartão de crédito (Medida Provisória 2.170-36/2001); o conceito de instituição ...496 do CC); IV: correta (art. 499 do CC); V: correta (art. 500, §§ 1º e 3º, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ...499) e a ajuizar ação rescisória (CPC, art. 487, ...
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Do procedimento comum
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... em nosso sistema, porquanto a Medida Provisória n. 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo ... 499 . . Art. 373 . Código de Processo Civil . ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... recursos arrecadados na recomposição, na medida do possível, dos bens lesados daquela ...497 conjugado com o art. 499 do atual CPC. . Aliás, a única maneira de ... intermédio de tutela definitiva ou provisória, com o auxílio das chamadas medidas de apoio ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...medida que são percebidos, e entre os valores serem ...Prevê a Medida Provisória 2.165-36/2001 o pagamento, em pecúnia, pela ...477 e . . CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON . 499, no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro ...
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Direito processual penal
..., adequação e proporcionalidade da medida; . II – determinar, no curso da instrução, ...ÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA . Artigos para leitura na CF/88 . Art. 5, LXV ...São cobrados com frequência. . 499 . . . DIREITO PROCESSUAL PENAL . META 9 . ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
...V. L. DA S. Medida Socioeducativa de Semiliberdade (indexador 90). ...PROVISÓRIA DO MENOR, COM SUA LIBERAÇÃO OU. ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ...769 da CLT) o disposto no art. 499 do CPC, in verbis :. O recurso pode ser ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1 o Sendo a condenação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-81.2008.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. De se prover o agravo, ante a possibilidade de ofensa ao art. 195, I, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. Esta e. Corte tem...
... 195, I, "a", da Constituição Federal, na medida em que, segundo alega, somente incidirão a ..., a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 499/2008 e a aplicação do princípio da ... -
Índice alfabético e remissivo
...960 e 961 Medida de urgência, execução: art. 962 Requisitos: ...621 Tutela provisória; cessação da eficácia: art. 668 Últimas ...79 a 81 Obrigação; conversão em: art. 499 Responsabilidade do juiz: art. 143 . - ...
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Leis
...(NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001, DOU ...I - até 499 (quatrocentos e noventa e nove) profissionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025967820194050000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 2º-A DA LEI 9494/97. TEMA 499 DO STF. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA NA PARAÍBA. NÃO...
... do órgão prolator. (Incluído pela Medida" provisória nº 2.180-35, de 2001) . Parágrafo \xC3"... O STF, apreciando o tema 499 da repercussão geral, declarou a ... -
Acórdão nº 0013097-77.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. 1. Não merece provimento a pretensão de obter percentual de honorários de sucumbência diverso do constante do título exeqüendo, a pretexto de que fora fixado, em caso análogo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Hipótese, ademais, em que o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a...
...único, da Lei 9.028/95, com a redação da Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, e ressalvados ...499) quanto do recurso adesivo (CPC, art. 500). Ambos ... -
Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
...499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos ..., ademais, a urgência na apreciação da medida cautelar. É o relatório. ...4º da Lei nº 4.771/1965, a Medida Provisória nº 2.166-67/2001 delegou expressamente ao CONAMA ...
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Sentença nº 1001608-58.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
...Em sequência, foi editada a Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017, que modificou ...), ora fixada nos moldes dos artigos 497 e 499, do CPC/15, aplicável em âmbito trabalhista em ...
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Sentença nº 1000247-35.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
...Em sequência, foi editada a Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017, que modificou ...), ora fixada nos moldes dos artigos 497 e 499, do CPC/15, aplicável em âmbito trabalhista em ...
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Acórdão nº 1.0028.02.000951-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - FATO SUPERVENITENTE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor. O ordenamento jurídico brasileiro...
...499 do CPC. Compete ao devedor demonstrar de forma ... contratos firmados após da edição da Medida Provisória n. 1963-17, de 30 de março de 2000, ... -
Acórdão nº 0013632-93.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Febrero de 2015
HABEAS CORPUS PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, DO CP C/C O ARTIGO 41, DA LEI Nº 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA PRISIONAL E DO EXCESSO PRAZAL PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 28.07.2014. INFORMAÇÕES NÃO FORNECIDAS, APESAR DE REQUISITADAS POR DUAS VEZES (FOLHAS 34 V E 37). VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES: "a omissão ou o...
...ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA. MEDIDA PRISIONAL E DO EXCESSO PRAZAL PARA A. ...Gilmar Mendes,. 18.03.2008. Informativo nº 499. Também o STJ:. Direito Processual Penal. idade de prisão. provisória quando representar medida mais severa. do que a ... -
Princípio da proporcionalidade
...Este não analisa a intensidade da medida para a realização de um fim mas a intensidade ...Previu a tutela provisória como gênero, subdividida pelos fundamentos em ...499 . Já o sistema alemão emprega com competência ...