medidas cautelares satisfativas
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.002304-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2007
... legislativo regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 2009.04.00.017444-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2009
... legislativo regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5003212-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2017
... , que determinam que o juiz adote todas as medidas necessárias e adequadas para efetivação da ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5003212-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2017
... , que determinam que o juiz adote todas as medidas necessárias e adequadas para efetivação da ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5003212-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2017
... , que determinam que o juiz adote todas as medidas necessárias e adequadas para efetivação da ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5024750-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2017
... Em face da urgência no cumprimento das medidas aqui adotadas, determino a normal fluência dos ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5035800-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 2016
... é exíguo e necessária a fixação de medidas de contracautela. Requer a atribuição de ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5024750-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2017
... Em face da urgência no cumprimento das medidas aqui adotadas, determino a normal fluência dos ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5007862-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2017
... c) A fim de operacionalizar tais medidas, expeça-se, com urgência, ofício ao Hospital ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5022264-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... da obrigação; f) necessárias medidas de contracautela. Requer a atribuição de ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5035800-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 2016
... é exíguo e necessária a fixação de medidas de contracautela. Requer a atribuição de ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5035800-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 2016
... é exíguo e necessária a fixação de medidas de contracautela. Requer a atribuição de ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5024750-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2017
... Em face da urgência no cumprimento das medidas aqui adotadas, determino a normal fluência dos ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5024620-46.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2017
... Em face da urgência no cumprimento das medidas aqui adotadas, determino a normal fluência dos ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048405-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AÇÃO AJUÍZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 8 DA FONAJE - CONFLITO REJEITADO- Nos termos do artigo 2º da Lei Federal n. 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,...
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Acórdão nº 1.0000.21.048405-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AÇÃO AJUÍZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 8 DA FONAJE - CONFLITO REJEITADO- Nos termos do artigo 2º da Lei Federal n. 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,...
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Acórdão nº 1.0372.17.001146-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - ARTIGOS 303 E 304 DO CPC/15 - JUIZADO ESPECIAL - LEI N. 9.099/95 - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.- A sistemática do Código de Processo Civil de 2015 busca pela estabilização das decisões judiciais, sendo, por essa razão, incompatível com a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, atinente ao rito sumaríssimo e consagrada pela Lei 9.099/9
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Acórdão nº 1.0372.17.001146-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - ARTIGOS 303 E 304 DO CPC/15 - JUIZADO ESPECIAL - LEI N. 9.099/95 - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.- A sistemática do Código de Processo Civil de 2015 busca pela estabilização das decisões judiciais, sendo, por essa razão, incompatível com a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, atinente ao rito sumaríssimo e consagrada pela Lei 9.099/9
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Decisão Monocrática nº 5037904-58.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Agosto de 2016
... legislativo regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5030201-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2017
... legislativo regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5030687-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2017
... legislativo regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5007139-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Febrero de 2017
... legislativo regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5008964-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2017
... legislativo regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5044388-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 2016
... legislativo regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...
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Decisão Monocrática nº 5022283-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2017
... legislativo regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na ... cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material ...