medidas cautelares satisfativas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - COMPROMETIMENTO DA RENDA COMPROVADO. Por dicção do artigo 300, do CPC, a tutela provisória de urgência constitui medida de caráter excepcional, e deve ser deferida apenas quando demonstrados probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo e perigo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO EMERGENCIAL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES.O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano, ou ainda, o comprometimento da utilidade do resultado...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - JUIZADO ESPECIAL - LEI N. 9.099/95 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - IMCOMPATIBILIDADE DE RITOS A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A sistemática do Código de Processo Civil de 2015 busca...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - ART. 330, § 3º, DO CPC.O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PERIGO DE GRAVE DANO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. I - Para a concessão da tutela de urgência, deve estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, que são a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Presentes os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MANUTENÇÃO DE CUSTEIO DE HOSPEDAGEM - ASSEGURAR CONDIÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES ÀQUELAS ANTERIORES AO ATO ILÍCITO - PERIGO DE DANO INVERSO. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Presentes os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR" - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - INVIABILIDADE - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MANUTENÇÃO DE CUSTEIO DE HOSPEDAGEM - ASSEGURAR CONDIÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES ÀQUELAS ANTERIORES AO ATO ILÍCITO - PERIGO DE DANO INVERSO. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO - ARRESTO DE ATIVOS DOS DEVEDORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA OBRA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.A decisão interlocutória, provida de fundamentação técnica adequada, não padece de nulidade. O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - CONTRATO BANCÁRIO - TITULARIDADE NEGADA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO.Preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do CPC, sobressai de rigor a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TRANSPORTE ESCOLAR - PANDEMIA DA COVID-19 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ASTREINTES - POSSIBILIDADE.É cabível o provimento que antecipa os efeitos da tutela em situações excepcionais, quando demonstradas de plano a...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VEÍCULO. TEST DRIVE. CONVÊNIO 51/2000. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que será concedida a tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - CONTRATO BANCÁRIO - TITULARIDADE NEGADA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO.Preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do CPC, sobressai de rigor a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TRANSPORTE ESCOLAR - PANDEMIA DA COVID-19 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ASTREINTES - POSSIBILIDADE.É cabível o provimento que antecipa os efeitos da tutela em situações excepcionais, quando demonstradas de plano a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PAGAMENTO DE RENDA MENSAL - INDICATIVO DE DECRÉSCIMO DE RENDA - RESPONSABILIDADE. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - BLOQUEIO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - COBRANÇA INDEVIDA - APARÊNCIA DO BOM DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO DEVOLUTIVO ESTRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - RENDA MENSAL - IMPACTOS ESPECÍFICOS DA CONDUTA DA REQUERIDA SOBRE PATRIMÔNIO DO AUTOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do...