médio mearim
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Acórdão nº 2009.37.00.003562-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DIVERGÊNCIA VOLUMÉTRICA ENTRE A MEDIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E A DO PERITO JUDICIAL. ERRO NA MENSURAÇÃO DO PRODUTO DURANTE A FISCALIZAÇÃO. 1. Recurso contra sentença que reconheceu a nulidade de auto de infração lavrado pelo suposto transporte de 41,697m³ de madeira serrada, em desacordo com as respectivas guias florestais que autorizavam o transporte 37,965m
... 1 - O volume médio de madeira da essência florestal Muiracatiara (Astronium lecointei) ... do depositário fiel – a Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim/MA – decorre de “extravio de madeira, vale dizer, a madeira encontrada ... -
Acórdão nº 2009.37.00.003562-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
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... 1 - O volume médio de madeira da essência florestal Muiracatiara (Astronium lecointei) ... do depositário fiel – a Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim/MA – decorre de “extravio de madeira, vale dizer, a madeira encontrada ... -
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