atraso no desenvolvimento neuropsicomotor cid

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AUTOR, CRIANÇA DE TENRA IDADE,PORTADOR DE MICROCEFALIA, APRESENTANDO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, CONVULSÕES, MOVIMENTOS CORREIFORMES E HIPERTENSÃO (CID: G934), ENCONTRANDO-SE ACAMADO E RECEBENDO DIETA POR SONDA. NECESSITA DE MATERIAIS HOSPITALARES,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE ITAGUARA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE ITAGUARA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. NEURORREABILITAÇÃO PELO MÉTODO PEDIASUIT. DEVER CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. NEURORREABILITAÇÃO PELO MÉTODO PEDIASUIT. DEVER CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL, MEDIANTE RECURSOS REPASSADOS, FUNDO A FUNDO, PELO ESTADO/RS. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento.  Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO A EDUCAÇÃO - ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS - SÍNDROME DE DOWN - PRELIMINARES - VÍCIO CITRA PETITA - ART. 1.013, III, DO CPC - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Evidenciado o vício citra petita e estando o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E DE MEDICAMENTOS. AUTORA, MENOR IMPÚBERE (NASCIDA EM 21/06/2015), QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO MÉDICO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA TIPO TETRAPLEIA ESPÁTICA CID 10. G80, COM DIVERSOS DISTÚRBIOS NEUROLÓGICOS. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA "OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. REMOÇÃO EX-OFFICIO. POLICIAL MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quando o recurso não