membros inferiores
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e ... financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-83.2001.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... profissionais por dores e limitações de movimentos dos membros inferiores, pois teve afetado o seguimento sacro-lombar. O Regional ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Conselho de Política Aduaneira ... ARTIGO 148 ... São membros do Conselho de Política Aduaneira o Diretor do Departamento de Rendas ... #Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 ... I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); ... #Redação dada pela Lei nº 10.833, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... aos limites estipulados pelo Conselho Curador, os quais serão inferiores aos limites de taxas de juros estipulados para os empréstimos consignados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - participação econômica dos membros; ... IV - autonomia e independência; ... V - educação, formação e ... I - retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração ... Parágrafo único. O estatuto ... períodos menores ou maiores que, em qualquer caso, não serão inferiores a 3 (três) nem superiores a 12 (doze) meses ... § 1º Nas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de ... perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II; ... IV - adoção ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os ... Genocídio ... ARTIGO 208 ... Matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada ...
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Acórdão nº 2006/0027536-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tratamento médico especializado a pessoa portadora de varizes nos membros inferiores com insuficiência venosa bilateral, e recurso especial ...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH COMISSSÃO PERMANENTE E LICITAÇÃO – CPL1 AVISO DE LICITAÇÃO SEI 0030308288.000126/2022-53 PL nº 0133.2022.CPL-I.PE.0069.IRH-PE.SASSEPE - Objeto: Registro de Preços para o fornecimento de PERNEIRAS PARA MEMBROS INFERIORES, com disponibilização de equipamentos em comoda...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... como permissionárias, cujos mercados próprios sejam inferiores a 700 GWh/ano, e tarifas de fornecimento às cooperativas autorizadas, ... 29 ... Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em ... inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229700-47.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 5. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO....
... ão regional que o Reclamante é portador de deficit funcional nos membros inferiores em decorrência de polineuropatia periférica, além de ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo ... ARTIGO 27 ... pagamentos aos credores da mesma classe forem proporcionalmente inferiores ao valor já recebido no exterior ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem ... 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores" ... 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a pr\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950100-65.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. É entendimento assente nesta Corte que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por...
... acidente de trabalho que veio a ocasionar-lhe a paralisia dos membros inferiores, sendo devida a reparação correspondente, em razão dos danos ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior ... § 2.Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da ... desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar ...
- Acórdão Nº 0300830-41.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
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Acordão da , 12-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão
... parte autora – amputação dos membros inferiores, perda auditiva, problemas renais, entre ... outros –, não ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... VII - aos ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento ... #Incluído pela Lei nº ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-42.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... em tabela da SUSEP para a perda total do uso de um dos membros inferiores ... Não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000381-22.2012.5.06.0381 (01654-2009-011-06-00-8)), 27-08-2015
EMENTA: I. RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DOS MEMBROS INFERIORES. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DIABETES. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. Pela dicção do art. 21, inciso I da Lei nº 8.213/91, é cediço que a concausa, embora não seja a causa única e principal de um sinistro, é suficiente a...
... AMPUTA Ç Ã O DE DEDOS DOS MEMBROS INFERIORES. DOEN Ç A PR É -EXISTENTE. DIABETES. NEXO DE CONCAUSALIDADE ...