Menor de quatorze anos
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Acordao N° 1423884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedidos. Art. 622, parágrafo único, do cpp. Não conhecimento da ação. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Crimes sexuais praticados contra menor de 14 (quatorze) anos. Presunção de violência. Absoluta. I - a revisão criminal é ação que objetiva desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, subordinada às...
... CRIMES ... SEXUAIS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0711763-93.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
... VULNERÁVEL. AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS ... AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ...
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Acórdão nº 0003775-91.2015.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... PENA DE 14 ... (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM ... REGIME ... ÊNCIA DE VIOLÊNCIA QUANDO A VÍTIMA É MENOR DE 14 ... (QUATORZE) ANOS DE IDADE. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 0500317-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Junio de 2019
... 6. Comprovada a prática libidinosa com menor de 14 ... (quatorze) anos, tem-se por configurada ...
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Acórdão nº 0302340-22.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
... menor de 14 (quatorze) anos, independente da vida ...
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Acórdão nº 0000240-27.2017.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 8(OITO) ... ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO ... PRÁTICA DE CÓPULA VAGÍNICA ... COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS ... CONFIGURA CRIME DE ...
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Acórdãos nº 0019496-17.2014.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018
... suas penas em 25 (vinte e cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de ... QUALIFICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. Artigo 121, §2º, ...
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Acórdão nº 1016523-92.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 214, CAPUT C/C ART. 224, ALÍNEA A C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – 1) PRELIMINARES – 1.1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – SITUAÇÃO CONCRETA DE EMENDATIO LIBELLI E NÃO DE MUTATIO LIBELLI – 1.2) NULIDADE DA DOSIMETRIA PENAL – INVIABILIDADE – SISTEMA TRIFÁSICO OBSERVADO – EVENTUAL EXACERBAÇÃO FLAGRANTEMENTE ILEGAL QUE CUMPRIRÁ
... MENOR DE QUATORZE ANOS – DECOTE DA AGRAVANTE E DA ... -
Acórdão Nº 0011704-48.2013.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SUPOSTO CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos crimes sexuais, pouco importa se a vítima consentiu em manter relações sexuais com o réu, sendo ela menor de 14 (quatorze) anos presume-se a violência, permanecendo a prática
... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SUPOSTO CONSENTIMENTO ... sendo ela menor de 14 (quatorze) anos presume-se a violência, permanecendo a ... -
Acordao N° 1395449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-a do código penal). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Prova robusta da materialidade e da autoria. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Causa de aumento do artigo 226, inciso ii, do código penal. Exclusão. Recurso conhecido e...
... descritos na denúncia, contra criança menor de 14 (quatorze) anos na data do fato ... 2. A ... -
Acórdão Nº 0805710-10.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-09-2019
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR ... DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214, C/C ART ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a ... g) acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) ... º O registro deve ser renovado a cada dez anos ... § 3º Os produtos não previstos neste ...
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Acórdão nº 6617571 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-09-2021
... menor (Id. Num. 5370329 – pág. 23). Do mesmo modo, a ... delitiva contra a vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Ademais, em crimes contra a ...
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Acórdão nº 0000199-57.2011.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2016
... menor de 14 (quatorze) anos, independente da vida ...
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Processo nº 0195667-04.2009.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. ...
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Acórdão Nº 0700040-68.2021.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS LASCIVOS COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃOPENAL E...
... COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA ... -
Acordao N° 1396325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova oral. Suficiência. Desclassificação. Importunação sexual (art. 215-a, cp). Submissão de criança ou adolescente sob guarda a vexame ou constrangimento (art. 232 eca). Descabimento. Sentença mantida. 1. Em crimes praticados em contexto de violência doméstica a palavra da vítima possuiu...
... menor de 14 (quatorze) anos (art. 217-A do CP), ... - Acórdão nº 110834 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2013
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Acordao N° 1232221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Sentença desclassificatória. Importunação sexual. Art. 215-a do cp. Recurso do ministério público. Condenação pelo delito do art. 217-a do cp. Contrarrazões da defesa. Pedido de absolvição, desclassificação e redução da pena. Inadequação da via. Inviabilidade de recebimento como apelação intempestividade. I - as contrarrazões da defesa não se...
... menor de 14 (catorze) anos ou que, por qualquer outra ... menor de 14 (quatorze) anos a violência é presumida, a ... -
Acórdão nº 2009/0138112-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE. VÍTIMAS MENORES DE QUATORZE ANOS. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRÉ EM ... ço se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. Nada impede seja a ...
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Acordao N° 1304436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pleito de desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto....
... entrevista da menor na fase inquisitorial, atesta que o acusado ... com a ofendida, que era menor de 14 (quatorze) anos à época ... dos fatos ... 2 ... -
Acórdão Nº 0700531-65.2020.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
... vulnerável basta apenas que a vítima seja menor de 14 (quatorze) anos, ainda ... que fisicamente ...
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Acordao N° 1428760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável praticado por tio, por três vezes, em continuidade delitiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pedido de absolvição ou desclassificação. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Recurso...
... ção carnal com a sua sobrinha, que era menor de 14 ... (quatorze) anos à época dos fatos ... -
Acórdão nº 74580 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1997
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. O consentimento da menor de quatorze anos para a prática de relações sexuais e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência para a caracterização do estupro. Habeas Corpus indeferido.
... MENOR, RELAÇÃO SEXUAL, CONSENTIMENTO, EXPERIÊNCIA ... -
Decisao Nº 0000098-35.2018.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA RECONHECER A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO...
... é/BA, que o condenou à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no ... Alexia Alana Santos Rodrigues, à época, menor, com 09 (nove) anos de idade ... da ofendida, à época, ser menor de 14 (quatorze) anos de idade. Nessa senda, há perfeita ...