Menor de quatorze anos
-
Acórdão Nº 0727740-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... SATISFAÇÃO DA ... LASCÍVIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ...
-
Acordao N° 1404444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Embargos infringentes. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Menor de quatorze anos. Absolvição. Provas da idade da menor quando do cometimento do crime. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstância cronológica demonstrada. Conjunto probatório coeso. Palavra da vítima e de seus genitores. Embargos conhecidos e desprovidos. Voto majoritário mantido. 1. A condenação do...
... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA IDADE ... -
Acórdão nº 1.0460.06.022072-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO. QUESITAÇÃO. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. 1- Não surpreende a defesa o reconhecimento da majorante prevista no art. 121, § 4º, parte final, CP, relativa à idade da vítima, menor de quatorze anos à época do crime, quando decorre de circunstânci
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000169-04.2018.5.06.0312), 28-08-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZADEM. COTA. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTA. INCLUSÃO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I- Nos termos do art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e proteção também conferidos pela...
... compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o ... exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculada com base na remuneração do mês ... se for o caso de aplicar-se penalidade menor ... TÍTULO IV Das Disposições Finais e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001467-39.2015.5.06.0311), 28-08-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZADEM. COTA. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTA. INCLUSÃO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. I- Nos termos do art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e proteção também conferidos pela Lei 8.069/90 (Estatuto
... compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em ... -
Acórdão nº 148.682 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 14-07-2015
... MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA ...
-
Acórdão Nº 0700279-89.2016.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ...
-
Acórdão Nº 0003114-34.2012.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-05-2018
... VULNERÁVEL. AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS ... AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ...
-
Acórdão nº 0021698-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 13 de Abril de 2018
... AUTOS. OCORRÊNCIA. A VÍTIMA NÃO ERA ... MENOR DE QUATORZE ANOS À ÉPOCA DO FATO ... CRIMINOSO ...
-
Acórdão Nº 0000142-03.2015.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
... PRECEDENTE E AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS ... AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ...
-
Acórdão nº 2013/0039736-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXAME DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omiss
... ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE ... estupro contra menor de quatorze é absoluta, "não tem ... -
Acordao N° 1336516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal. Direito penal. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de quatorze anos de idade. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da lcp). Inviabilidade. Sentença reformada. 1. O dolo da ação que caracteriza a contravenção penal do art. 65 do decreto-lei n. 3. 688/1941 está diretamente direcionado à vontade de perturbar a...
... CARNAL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE. DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Decisao Nº 0001292-60.2019.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELANTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONTRA UMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, A UMA PENA DEFINITIVA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO RECURSAL: 1-PLEITO DE...
... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONTRA UMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, A UMA PENA ... -
Acordao N° 1276338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Revisão criminal. Processo penal. Penal. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 (quatorze) anos de idade. Redação anterior à lei nº 12. 015/2009. Sentença e acórdão confirmatório da condenação em conformidade com o texto expresso da lei penal e a evidência dos autos. Ausência de depoimentos, exames ou documentos falsos. Ausência de provas novas da inocência do requerente ou de circunstância
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. REDAÇÃO ... -
Acordao N° 1294414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Desclassificação. Contravenção penal de perburbação da tranquilidade. Art. 215-a do cp. Inviabilidade. Causa de aumento de pena. Art. 226, ii, do cp. Configurada. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério objetivo. I - é assente a jurisprudência no sentido de que atos...
... éu consistentes em tentar beijar à força menor de quatorze anos e de tentar ter ... com ela ... -
Acordao N° 1807142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita a preso formulado por irmã menor (quatorze anos). Indeferimento. Proteção integral à criança e adolescente. Direito de visitas. Ponderação de interesses. Recurso conhecido e não provido. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido...
... MENOR (QUATORZE ANOS). INDEFERIMENTO ... PROTEÇÃO ... -
Acordao N° 1701318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita a preso formulado por irmão menor (quatorze anos). Indeferimento. Proteção integral à criança e adolescente. Direito de visitas. Ponderação de interesses. Recurso conhecido e não provido. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido
... FORMULADO POR IRMÃO MENOR (QUATORZE ANOS). INDEFERIMENTO ... PROTEÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0334530-27.2015.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2022
Apelação Cível. Infância e Juventude. Auto de Infração lavrado em desfavor de GL EVENTOS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA, que teria permitido, voluntária e deliberadamente, a entrada de menor de 14 (quatorze) anos no evento de luta denominado "UFC - 190 - RIO", realizado no HSBS Arena, em 01/08/2015. Sentença que julga procedente o auto de infração, para aplicar a multa no patamar de 20 (vinte)...
... de menor de 14 (quatorze) anos no evento de luta ... -
Acórdão Nº 0002283-95.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de quatorze anos de idade, sendo irrelevante o ...
-
Acórdão nº 1.0034.09.058639-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSÃO - TRATAMENTO DE SAÚDE - ARTIGO 950 DO CC - INAPLICABILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo o pensionamento mensal sido concedido para que o autor pudesse custear o tratamento de saúde necessário à melhoria da...
-
Acórdão nº 0001243-15.2008.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... de J. S., de apenas 11 (onze) anos de idade, tentando retirar sua calcinha. Naquela ... Acusado manteve conjunção carnal com a menor. No dia seguinte, a Sra. Adália Aminoreg Alves ... ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ... (QUATORZE) ANOS. (CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º ...
-
Acordao N° 1350588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos infringentes e de nulidade. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra menor de 14 (quatorze) anos, sobrinha do embargante. Adequação típica. Deslcassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade jurídica. Recurso conhecido e não provido. 1. Incontroversa a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em abraço
... DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA MENOR DE 14 ... (QUATORZE) ANOS, SOBRINHA DO ... -
Acórdão nº 0014269-36.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE DE ERRO DE TIPO – IMPOSSIBILIDADE – ESTADO DE ERRO NÃO COMPROVADO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À POUCA IDADE DA OFENDIDA – 2. ALEGADO O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – ANUÊNCIA
... MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO – 4. VINDICADA A ... sabia que a ofendida era menor de 14 (quatorze) anos de idade ... 2. ... -
Acórdão nº 2014/0342232-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ... (quatorze ...