menor infrator
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Acórdão nº 2008/0213866-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR INFRATOR. SOLTURA PELO JUÍZO COMPETENTE. PLEITO DE EXTENSÃO. NEGATIVA ...
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Acórdão nº 2005/0037850-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFISSÃO PELO MENOR INFRATOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-78.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262300-68.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ n.º 4 da SDI-I/TS
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no ... -
Acórdão nº 2014/0255398-6 de T5 - QUINTA TURMA
... infracionais graves para justificar a internação do menor" infrator ... com fulcro no art. 122, inciso II, do\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº ... à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a: ... I - advertência; ... II - eliminação; ... III - ...
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Acórdão nº 2006/0216364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. A decisão que insere o menor infrator em internação por prazo indeterminado deve estar fundamentada ...
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Acórdão nº CC 121608 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :H P M (MENOR)INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO ... poderá ser delegada ao Juízo do lugar de residência do menor infrator, a teor do que dispõe o art. 147, § 2º, do ECA ... 3 - Conflito ...
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Acórdão nº 2006/0116003-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ECA. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA UNIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA ... 1. O fato de o menor infrator ter completado 21 (vinte e um) anos prejudica a pretensão relativa à sua ...
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Acórdão nº 2007/0158973-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :D M V (MENOR) ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO ... INTERNAÇÃO-SANÇÃO DECRETADA SEM A PRÉVIA OITIVA DO MENOR INFRATOR". ILEGALIDADE. VERBETE SUMULAR 265/STJ. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A decretaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... c) os antecedentes do infrator; ... d) a situação econômica do infrator; ... III - ... VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de ...
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Acórdão nº AgRg no HC 118009 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ao denunciado no processo penal, e sim a todo acusado, inclusive ao menor infrator ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator; ... II - por via postal, com aviso de recebimento ... ARTIGO ... é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
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Acórdão nº 2008/0175320-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA REMISSÃO AO MENOR INFRATOR. NECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA SEM TERMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A...
... CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)AGRAVANTE:G S C (MENOR)ADVOGADO :FRANCIS DE OLIVEIRA RABELO COUTINHO - DEFENSORA PÚBLICA E ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA REMISSÃO AO MENOR INFRATOR. NECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 2006/0073510-2 de T5 - QUINTA TURMA
... WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. O fato de o menor infrator ter completado 21 (vinte e um) anos prejudica a pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-33.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - MERO CONTATO COM DETENTOS INFRATORES. Esta Corte, em decisões recentes, vem sedimentando o entendimento segundo o qual a classificação de atividade insalubre não se aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por se tratar
... - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR" INFRATOR ... - MERO CONTATO COM DETENTOS INFRATORES. Esta Corte, em decis\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0250726-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no art. 108, parágrafo ...
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Acórdão nº 2008/0255097-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REMISSÃO. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A concessão de remissão a menor infrator exige prévia oitiva do Ministério Público. 2. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos 3. Agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. A concessão de remissão a menor infrator exige prévia oitiva do Ministério Público ... 2. Não ... -
Acórdão nº 2006/0041326-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 123 do ECA) ... 2. O fato de o menor infrator ter completado 21 (vinte e um) anos impõe sua liberação ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; ... V - propiciar o ... § 2.A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ...
- Acórdão nº HC 225543 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 229238 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0163062-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DO CO-RÉU ... único para fixação da medida restritiva de liberdade ao menor infrator ... 4.A identidade da situação fático-processual entre os ...
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Acórdão nº 2007/0257422-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR INFRATOR. NÃO-ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ...
- Acórdão nº HC 236650 / RJ de T5 - QUINTA TURMA