direito do menor infrator
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II- ao sair da via ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... c) os antecedentes do infrator; ... d) a situação econômica do infrator; ... ática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de ... menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem ... participação nos horários de maior e menor audiência ... #Redação dada pela Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ões expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao ... julgadora, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em ... identificadas, a boa-fé do infrator e a reincidência nas irregularidades, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no ... (quinze) dias a contar da data em que o infrator dela tiver ciência, se depositar, prèviamente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ão ser, isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor ... os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... #Incluído pela Lei nº 13.932, ... Pela infração do disposto no § 1º, o infrator estará sujeito às seguintes multas: ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga; ... á em sigilo até a notificação do infrator ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... , qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ção penal, atendida a hierarquia do infrator; ... b) por determinação ou delegação da ... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor ... #Renumerado do ... às competições desportivas sujeitam o infrator a: ... I - advertência; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ção, quando for lavrado na presença do infrator; ... II - por via postal, com aviso de ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... reparação civil a que for condenado o infrator, por atividades associadas à execução do ... a) o menor impacto ambiental; ... b) os maiores ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ões nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela ... §§ 1° e 2°, tem direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no ... devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade ... § 7.Os eventuais débitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior ... infrator será advertido, considerando-se a advertência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor