mens legis ou mens legislatoris
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Acórdão, Processo nº 5000803-89.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5003883-52.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5015891-57.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5015143-59.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5007031-96.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5022454-97.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5027519-43.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5004380-32.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5000824-57.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5001959-02.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5000581-32.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5003293-80.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5000326-54.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5031630-70.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 0001957-56.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
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Acórdão, Processo nº 5006445-15.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5007559-61.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
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Acórdão, Processo nº 5000227-56.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5002066-71.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5003376-26.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08211802820194058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0821180-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060725620194058300), 07-07-2020
EMBARGOS DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. AFASTAMENTO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 512 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por contra acórdão da E. 4ª...
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Incidência do art. 927, Parágrafo único, do Código Civil nas relações de trabalho
... É necessário distinguir entre mens legis e mens legislatore. O legislador, ao ... emerge, e não de acordo com a mens legislatoris, refutando-se o argumento de que tal norma é ...
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Acórdão, Processo nº 5005816-92.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5000458-80.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
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