mens legis ou mens legislatoris
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HC coletivo para quem tiver liberdade condicionada à fiança foi destaque
HC para quem tiver liberdade condicionada à fiança foi destaque
... "Mens legislatoris" e "mens legis" dão razão ao ... -
Art. 452-A
... E é essa, de fato, a mens legislatoris; tanto que, no cálculo das verbas ... ) cria-se uma hipótese de rescisão ope legis do contrato de trabalho intermitente, por ...
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Decisão da Presidência nº 921155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2015
... mens legis e não a mens legislatoris ... Além ...
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Delação Premiada
... tem como recompensa a redução da sanctio legis ... De um modo geral para efeito de cunho ... de consideração, ampliando ainda mais a mens legislatoris nada impede para efeito de ...
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A forma da Lei
... A mens legislatoris não pode ser confundida com a mens legis; naquela que foi criada. A vontade do legislador ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000526-24.2017.5.07.0010), 2019-04-02
... dizer que embora a perscrutação da mens legislatoris possa e deva ser considerada na ... semânticos do texto normativo (mens legis) ... Com efeito, não se pode, a pretexto de ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO DESPACHO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COMFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursointerposto contra decisum publicado...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... PRECEDENTE ... 3. A mens ... 3. A mens legislatoris ...
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Acórdão, Processo nº 5002836-24.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5001391-43.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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A relação do direito com a hermenêutica ontológico-existencial
... a ultrapassa-da discussão entre voluntas legis (vontade da lei – doutrina objetivista) versus voluntas legislatoris (vontade do legislador – doutrina ... Neste sentido não há mais que se falar em mens legis (cunho objetivista) e mens legislatoris ...
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Acórdão, Processo nº 0021102-33.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5005057-46.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5006680-67.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-06-2022
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5001177-81.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5004380-32.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5000824-57.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5001959-02.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5000581-32.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5003293-80.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5000326-54.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5031630-70.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 0001957-56.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5006445-15.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5007559-61.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...